União não ajudará Estados na devolução de recursos aos inativos

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, afirmou hoje o governo continuará trabalhando em conjunto com os governadores estaduais, nas questões referentes à reforma tributária, mas deixou claro que os efeitos de caixa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos inativos deverá ser respondida por cada ente da Federação. Ou seja, o governo federal não irá fazer nenhum tipo de ajuda aos Estados e municípios que foram mais prejudicados com a decisão dos ministros do Supremo.Palocci destacou também que o governo ainda não resolveu como será feito a devolução dos recursos já recolhidos dos inativos do serviço público, que até a decisão desta semana do STF estavam contribuindo para a Previdência Social com um teto menor de isenção. "Na próxima semana o Ministério do Planejamento já deverá ter esses números e a forma de como isso será feito", disse Palocci que destacou que o retorno dos recursos será feito de acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU).Para o ministro, a devolução do dinheiro já recolhido é menos importante do que a decisão em si do plenário do Supremo. "A decisão do STF é muito importante em termos de estruturação institucional do País", comentou.Nova faixa de isençãoCom a decisão do STF na última quarta-feira, o limite para cobrança da contribuição dos servidores da União passou de R$ 1.505,24 para R$ 2.508,73. Já no caso dos estados e municípios, a elevação foi de R$ 1.254,37 para os mesmos R$ 2.508,73, que corresponde ao teto dos benefícios pagos pelo INSS. Ou seja, o governo terá que devolver dinheiro para quem foi beneficiado pela nova faixa de isenção.Pelas regras em vigor até então, que foram aprovadas na reforma da Previdência no ano passado, 273,3 mil servidores inativos deveriam contribuir para Previdência, gerando uma arrecadação anual de R$ 1,1 bilhão para o governo. Como o STF aumentou o piso para a incidência da contribuição, o total de aposentados e pensionistas sujeitos ao pagamento caiu para 153,2 mil. Com isso, a estimativa de arrecadação anual passou para R$ 856,5 milhões (veja mais informações no link abaixo).

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