União e Estados garantem recursos para a segurança pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os 27 governadores assumiram nesta segunda-feira o compromisso coletivo de não submeter a qualquer tipo de contingenciamento os recursos destinados à segurança pública nos orçamentos da União e dos Estados. Esse foi um dos pontos das reivindicações dos governadores que o governo aceitou discutir, segundo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), disse que o compromisso foi um dos "saldos positivos" da reunião com o presidente e destacou que a iniciativa se baseia na confiança mútua. "Se o governo federal não congelar os seus recursos para essa área e nós, governadores, não congelarmos os recursos dos Estados teremos mais volume para investir na área de penitenciárias e no combate ao crime", disse. Dívida dos EstadosO governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), elogiou o encontro e disse que ele serviu para "destravar o debate federativo". Ele destacou a abertura do governo para a discussão da dívida dos Estados. "Abriu-se uma porta para discutir o problema da dívida sem ameaçar a lei de responsabilidade fiscal", comentou Déda. O governo dará força para a proposta de emenda constitucional sobre os precatórios (ordens judiciais para pagamento de dívida) dos Estados, em tramitação no Senado, e concordou em securitizar a dívida fundada (a dívida dos Estados com a União decorrente de refinanciamento). Além disso, o governo admitiu novas formas para a cobrança da dívida ativa, e aceitou discutir a desoneração do PIS-Cofins sobre investimentos em saneamento. Serra destacou a boa aceitação por parte do governo federal da proposta de isentar a cobrança de PIS-COFINS das empresas estaduais de saneamento, apresentada pelos governadores. "Isso pode liberar mais R$ 1,3 bilhão por ano para os Estados investirem em tratamento de água e esgoto", afirmou.A proposta de criação do sistema de desvinculação das receitas dos Estados, semelhante ao mecanismo da DRU (Desvinculação das Receitas da União), também foi discutido, mas, segundo Arruda, o aprofundamento da questão foi transferido para uma reunião posterior. O ponto mais polêmico das propostas dos governadores é o novo refinanciamento da dívida fundada - renegociada com a União. Mantega informou que já existe uma resolução do Senado que permite que a renegociação da dívida, mas lembrou que existem dúvidas jurídicas no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.No caso da dívida ativa, o ministro explicou que a idéia é permitir que os Estados possam negociar com os devedores. Segundo Arruda, a questão dos investimentos em educação, outra prioridade colocada por Lula, será debatida em nova reunião dentro de 90 dias. Contudo, já adiantou que o governo concordou em modificar os índices de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento para a Educação Básica (Fundeb)."Foi um bom diálogo, o que é preciso agora é partir para as medidas concretas", completou o governador de São Paulo.(Com Reuters)

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.