Um Poder Legislativo que quase não faz leis

Quando assumiu a presidência da Câmara, em fevereiro do ano passado, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) constatou que 84% das propostas aprovadas ali eram de iniciativa do Poder Executivo. Prometeu mudanças. Mas, em 2002, a situação ficou ainda pior. Até agora, dos 35 projetos aprovados pelos deputados, 88,5% são de autoria do Executivo. No Senado, o quadro é um pouco melhor. Das 34 propostas aprovadas, apenas 61,7% saíram do Palácio do Planalto. Essa goleada de projetos do Executivo provoca reclamações, revoltas e decepções que vão levar alguns parlamentares a desistir de concorrer a um novo mandato. "A capacidade dos deputados é muito restrita", lamenta o deputado Aloizio Mercadante (PT-SP). Ele lembra que muitas vezes o Executivo se apropria de iniciativas de parlamentares e aparece como se fosse o autor. Um dos exemplos mais notórios - cita - é o projeto de proibição da propaganda do cigarro. Foram apresentados 14 projetos e, por anos, houve intenso debate a respeito do assunto. Mas, quando o projeto encabeçado pelo tucano Elias Murad (MG) foi aprovado, ficou como uma vitória do Ministério da Saúde. Há também o registro de casos em que uma proposta exatamente igual à de um parlamentar foi apresentada pelo Executivo e substituiu a iniciativa do deputado ou senador. O exemplo mais falado é o de um projeto do deputado Paulo Paim (PT-RS) que revogava a doação obrigatória de órgãos. Ignorando a proposta de Paim, o governo baixou medida provisória de teor semelhante. Desde então, a Mesa da Câmara decidiu que todo projeto do Executivo que tiver um parecido no Legislativo será juntado ao do parlamentar, que será sempre o principal. O crescimento de propostas do Executivo na lista das aprovações na Câmara tem explicação: as MPs só podem ser editadas pelo presidente da República e, pelas novas regras para o exame das medidas, têm de ser votadas 45 após editadas. Caso contrário, trancam a pauta. Assim, os projetos dos deputados, que já tinham problemas para tramitar, agora têm mais dificuldades para sair das gavetas. Até porque, se for feita uma filtragem, poucos são relevantes. Dos 11 aprovados este ano no Senado, há um que cria o "dia nacional da adoção", outro o "dia da defensoria pública", um terceiro o "dia nacional do bacharel em turismo" e um quarto o "dia nacional de combate ao glaucoma". O líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), afirma que o Congresso brasileiro vive um problema que outros não têm: a síndrome das estatísticas. "Pensam que a crise do País vai ser resolvida com leis e mais leis e se esquecem de que não é por aí que tudo será resolvido." VetosMiro diz ainda que boa parte das propostas apresentadas é muito fraca, com vícios de todo tipo, tanto por parte do Legislativo quanto do Executivo. E que ao Congresso não cabe somente fazer leis e mais leis, mas fiscalizar o Executivo e a execução orçamentária, discutir e votar o Orçamento, vigiar os gastos públicos e os governantes. A dificuldade de aprovação de um projeto parlamentar é tão grande, que muitos congressistas comemoram quando uma iniciativa sua finalmente passa pela Câmara e pelo Senado e é transformada em lei depois de sanção pelo presidente da República. Há casos em que uma lei é aprovada quando o autor nem mais é vivo. Apresentado pelo ex-senador Pompeu de Souza na década de 80, o Estatuto das Cidades, por exemplo, só se transformou em lei em 2001, mais de cinco anos depois de sua morte. Tem ainda o caso dos que depois de vencer a batalha da tramitação no Congresso vêem sua proposta vetada pelo presidente da República. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) festejou o fato de Câmara e Senado aprovarem seu projeto que dava estabilidade no emprego aos trabalhadores com aids. O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou a sua iniciativa. Destino igual teve o projeto do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) que permitia a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados que compraram imóveis com recursos dos fundos de pensão. "A maior parte dos projetos que passam por aqui é do Executivo e quando um parlamentar consegue aprovar o seu, o presidente vai lá e o veta."

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