Turbulências no Congresso não prejudicaram agenda

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Por Agencia Estado
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É difícil acreditar. Mas mesmo com toda turbulência política deste ano, que começou com a conturbada disputa entre os partidos da coalizão governista pelo comando do Poder Legislativo, passou por uma avalanche de denúncias de corrupção e culminou com a renúncia de três poderosos senadores ante a ameaça de cassação, a agenda do Congresso não ficou comprometida. Embora algumas matérias relevantes - como a prorrogação da CPMF, a contribuição sobre importação de combustíveis e a regulamentação da previdência complementar dos servidores públicos - ainda estejam pendentes de votação, a retrospectiva das deliberações do Congresso mostra que foram realizadas importantes mudanças na legislação brasileira neste ano. A mais emblemática foi, sem dúvida, a emenda constitucional que restringiu os abusos na edição de medidas provisórias. Incluída na agenda política por desafio do presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta foi debatida durante um dos períodos mais tensos do Congresso: a investigação de denúncias de corrupção contra o então presidente do Congresso, Jader Barbalho (PMDB-PA), no Conselho de Ética do Senado. Contudo, o texto promulgado encontrou um equilíbrio entre os Poderes, restabelecendo prerrogativas do Congresso sem limitar a ação do Executivo em casos de urgência e relevância. O Congresso promoveu também mais 80 modificações na legislação infra-constitucional desde o início da sessão legislativa deste ano. Foram sancionadas duas leis complementares regulamentando os fundos de pensão, a regulamentação do Fundo de Combate à Pobreza, a reposição das perdas do FGTS em razão de planos econômicos, a modificação na Lei das S/A, a criação da Agência Nacional de Transportes e a desoneração do PIS e da Cofins das exportações, entre outras normas legais. Também avançaram as discussões sobre assuntos polêmicos, como a reforma política, a regulamentação do sistema financeiro, a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e a restrição da imunidade parlamentar. E ainda foram concluídas votações de matérias engavetadas a décadas, como a reforma do Código Civil e a criação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Para que a agenda mínima proposta pelo governo para este ano seja cumprida integralmente, só faltam quatro itens. A aprovação do Orçamento de 2002, a promulgação da emenda que institui a contribuição sobre importação de combustíveis e a conclusão de duas votações na Câmara: da proposta de emenda constitucional que possibilita a regulamentação parcial dos setores que integram o sistema financeiro e do projeto de lei complementar que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos. A prorrogação da CPMF também está nos planos do Executivo, mas o próprio líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), está prevendo a votação somente no ano que vem. A flexibilização da legislação trabalhista é outro projeto prioritário, que o governo espera votar na Câmara na semana que vem. Entretanto, em razão do clima emocional que tomou conta da discussão, o governo pode adiar a votação para não complicar outras negociações em andamento.

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