Tucano chama Peluso ao Senado para explicar ‘via rápida’ judicial

CCJ define Aloysio Nunes como relator da proposta de emenda que antecipa a execução de sentenças para a segunda instância

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br

18 de maio de 2011 | 23h00

BRASÍLIA - O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi escolhido como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que antecipa condenações judiciais para a segunda instância ao transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

 

A proposta ficou conhecida como "PEC do Peluso" e, por isso, a primeira providência do relator foi justamente convidar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, para falar sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O convite foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 18, mas a audiência ainda não foi marcada.

 

Aloysio diz não ter opinião formada sobre a proposta. Ele afirma, porém, ser necessária a discussão de uma forma de tornar a Justiça mais rápida e eficaz. "A intenção fundamental é tornar a Justiça mais rápida sem prejudicar o direito de ampla defesa do cidadão. É este o equilíbrio que temos de achar." O senador tucano não descarta a realização de outras audiências públicas para debater o tema.

 

A proposta prevê pronta execução das decisões judiciais em segundo grau, tanto nos Tribunais de Justiça dos Estados como nos Regionais Federais. Se a pena for de prisão, ela será decretada imediatamente.

 

A admissibilidade dos recursos extraordinário ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos.

 

Contra. Os maiores e mais importantes advogados do País são contrários à proposta e tem feito lobby para impedi-la de prosperar, como mostrou o Estado no domingo. Em documento elaborado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, eles argumentam que a PEC põe em risco o direito de defesa e a presunção de inocência.

 

Os advogados atribuem o excesso de recursos ao setor público, que atua como parte em 76,85% das causas, segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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