TST determina abertura de processo contra Nicolau

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo a abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Nicolau dos Santos Neto, principal acusado do desvio de verbas da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. A decisão unânime foi tomada em sessão do tribunal pleno, formado pelos 17 ministros que compõem a corte, no dia 1º de fevereiro e publicada no Diário Oficial do dia 16. Eles acataram reclamação do Ministério Público do Trabalho, que recorreu da decisão do TRT, que havia determinado o arquivamento do procedimento.O TRT está aguardando o retorno dos autos de Brasília para dar cumprimento à determinação. O processo teve origem em expediente da Subcomissão do Judiciário do Senado, enviado ao TST, que pretendia a cassação definitiva da aposentadoria de Nicolau. O Tribunal Superior entendeu que a competência para apreciar o caso era do TRT, responsável pelos pagamentos. Em outubro, o tribunal paulista suspendeu os vencimentos de R$ 15,7 mil brutos de Nicolau. A medida, não definitiva, teve como fundamento a exigência de recadastramento de inativos. Na época, o tribunal entendeu que a ficha de recadastramento e a procuração apresentada pelo advogado do juiz estavam em "desconformidade" com as normas relativas ao assunto. Nicolau estava foragido e deveria recadastrar-se pessoalmente, segundo o tribunal. Quando o expediente do Senado chegou a São Paulo, o Órgão Especial do TRT avaliou que a suspensão já tinha satisfeito o requerimento dos senadores, e a questão deveria ser resolvida definitivamente pela Justiça Federal, por onde correm duas ações criminais e uma cível contra Nicolau. "A existência de processos nas áreas cível e criminal não obsta nem inibe a abertura de processo na área administrativa, uma vez que o objetivo de cada um dos processos é distinto: a aplicação de pena pela esfera criminal, o ressarcimento do erário na esfera cível e, no caso da esfera administrativa, a cassação, e não apenas a suspensão, dos proventos de aposentadoria", anotou o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo no TST, em seu voto. Segundo a decisão, o TRT não poderia ter arquivado os autos, "uma vez que o teor da decisão do TST não foi no sentido de sugerir ao TRT que instaurasse o processo, mas no sentido de determinar que ele fosse instaurado". E revela preocupação com a possibilidade do fim da suspensão. "Essa medida revela-se especialmente necessária no atual momento, tendo em vista que o magistrado aposentado não mais se encontra foragido, podendo se recadastrar regularmente."

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