TSE rejeita recurso contra prefeito

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, negou recurso apresentado contra o prefeito eleito de Marcionílio Souza (BA), Edson Brito, por não-aplicação do porcentual mínimo da receita do município em educação. Ayres Britto argumentou, com base na jurisprudência do TSE, que a não-aplicação do porcentual mínimo da receita de impostos no ensino não caracteriza uma irregularidade insanável, sobretudo quando o Tribunal de Contas dá parecer técnico favorável à aprovação dos respectivos gastos, como foi o caso de Brito.

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