TSE proíbe liberar verbas para obras não iniciadas até a eleição

O presidente do TSE, Sepúlveda Pertence, proibiu hoje a liberação, pela União e pelos Estados, até as eleições, de verbas para obras ainda não iniciadas. Ele anulou, na prática, parecer emitido em maio pela Advocacia-Geral da União, segundo o qual a legislação eleitoral permitia a transferência de recursos para Estados e municípios.Em despacho divulgado na tarde desta quarta-feira, o presidente do TSE observou que têm que ser respeitadas a legislação eleitoral e uma resolução do tribunal, segundo as quais, no período eleitoral, somente pode ser repassado dinheiro para obras já iniciadas e com cronograma. O despacho de Pertence, dado numa consulta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ainda será submetido ao plenário do TSE em agosto, que poderá manter a proibição ou não. Em caráter reservado, ministros do TSE manifestaram-se de acordo com o entendimento de Pertence. Hoje de manhã, o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, disse que o parecer da AGU era ilegal. "A nossa interpretação é no sentido de que a liberação de algo que ainda não existe não é o sentido da norma", disse.

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