TSE proíbe funcionário comissionado de doar para partido

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou hoje uma ação de assessores do primeiro escalão do governo que pretendiam canalizar parte dos rendimentos para o PT. O TSE manteve resolução que proíbe funcionários públicos com cargos comissionados de fazerem contribuições e doações a partidos. O tribunal negou pedido feito pelo chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Gilberto Carvalho, pelo ministro especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e pelo assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, para que pudessem manter as doações mensais ao PT. Segundo o secretário nacional de Finanças e Planejamento da legenda, Paulo Ferreira, desde outubro, quando a resolução foi publicada, a sigla perde R$ 170 mil mensais em cotas de filiados e a arrecadação caiu de R$ 300 mil para R$ 130 mil. Ferreira disse que cerca de 600 funcionários em cargo de confiança se encaixavam na proibição da Corte e tiveram de suspender a ajuda. A regra vale para ministros, secretários estaduais e municipais e ocupantes de funções comissionadas da administração federal, governos de Estados e prefeituras. Os petistas fazem ofertas mensais que variam de 2% a 10% dos salários. A decisão de hoje foi individual, do ministro Arnaldo Versiani, que não entrou no mérito da questão e se ateve a um argumento técnico: o de que não cabe mandado de segurança para decisões do tribunal em resposta a consultas. Os petistas poderão recorrer ao plenário do TSE. A decisão do TSE respondeu a uma consulta do DEM sobre a contribuição de funcionários demissíveis (cargos comissionados) da administração direta ou indireta do Poder Executivo federal, governos estaduais e administrações municipais. Carvalho, Vannuchi e Garcia argumentaram que são filiados ao PT e que a contribuição é uma obrigação estatutária da agremiação. Eles disseram ainda que poderiam ser punidos com "exclusão das atividades partidárias" se descumprissem o estatuto. O argumento central para a proibição das contribuições e doações é de que os funcionários em cargos comissionados se sentiriam coagidos a contribuir com partidos, pois são passíveis de demissão a qualquer momento. A proibição não se estende a políticos com mandato, como parlamentares, prefeitos, governadores e o presidente.