TSE nega registro de partido ligado a condenado no mensalão

Ministros alegam que projeto do Muda Brasil não apresentou apoio mínimo de 486 mil assinaturas necessárias

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

05 de outubro de 2017 | 12h43

BRASÍLIA - Por 5 a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na manhã desta quinta-feira, 5, o registro do Muda Brasil, legenda que havia sondado o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) para abrigá-lo na disputa pela Presidência da República no ano que vem. O Muda Brasil é ligado ao ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR), um dos condenados no processo do mensalão do PT.

Durante o julgamento, os ministros concluíram que, quando protocolou o pedido em dezembro de 2015, o Muda Brasil não havia apresentado o apoiamento mínimo necessário - atualmente, na faixa de 486 mil assinaturas - para ter o registro de partido político aceito pelo TSE.

"O quadro político-partidário do nosso País, com uma inflação exagerada no número de partidos, com siglas que são claramente não representativas dos matizes ideológicos do nosso País, outras são feudos pessoais, outras tantas são siglas de aluguel que estão aí no mercado para vender serviços antirrepublicanos, tudo isso nos leva a adotar um sistema estrito de interpretação das exigências estabelecidas na legislação", disse o ministro Herman Benjamin, que votou contra o pedido de registro do Muda Brasil.

O ministro Sérgio Banhos concordou. "É uma questão objetiva que se trata aqui: saber se na data do registro, tinha efetivamente o número, esses 486 mil votos e alguma coisa. Até entendo se o número fosse muito próximo, mas eu entendo que o número tem de estar lá", frisou Banhos.

Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o número excessivo de partidos existentes já ocasiona "mazelas" para a governabilidade. "Se liberássemos os partidos que tem pretensão de registro, nós chegaríamos facilmente a 70 partidos no País, o que certamente agravaria esse quadro. Me parece que o sistema não dá outra alternativa senão adotar aquele critério fixado na lei, porque é isso que se quer, quando o sistema impõe o registro", ressaltou Mendes.

Também se posicionaram contra o registro do Muda Brasil a ministra Rosa Weber e o ministro Tarcisio Vieira. O único voto a favor foi o do relator do caso, ministro Napoleão Nunes.

"A criação de mais um partido político é algo que chama atenção, não apenas pelo contexto do País, mas por causa do número excessivo de partidos políticos, fracionando de tal maneira o universo das agremiações, que torna dificílima, inviável a convivência democrática por impedir definições ideológicas. Mas, do ponto de vista puramente procedimental, eu tenho para mim que os requisitos estão atendidos, embora me pareça que talvez se pudesse fazer algum tipo de ponderação", afirmou Nunes.

INJUSTIÇA

O advogado do Muda Brasil, Gustavo Severo, alegou que o partido sofreu "uma extrema injustiça" no seu processo de constituição. De acordo com Severo, quando se deu entrada no pedido de registro no TSE, a sigla já havia coletado mais de 300 mil assinaturas e outras 200 mil aguardavam certificação nos cartórios.

"Mesmo com toda a dificuldade técnica encontrada pelo Muda Brasil, que foi surpreendido pelo advento de uma resolução no curso do seu processo de formação e não lhe foi assegurada uma regra de transição, o partido teve de se adaptar. O Muda Brasil não pôde fazer o registro nem na forma antiga nem na forma nova", ponderou Severo.

Além disso, o advogado alegou que apenas em setembro de 2016 o partido teve a senha de acesso ao sistema do TSE, que continha a exigência do título de eleitor de quem coletava as assinaturas, algo que não estaria previsto na lei.

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