TSE nega recurso contra incorporação do PAN ao PTB

O ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a mandado de segurança pedido por César Alberto Tavares de Oliveira, em que solicitava a suspensão da incorporação do Partido dos Aposentados da Nação (PAN) ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e a interrupção do repasse do fundo partidário aos petebistas. Em sua decisão, o ministro afirma que Tavares não poderia entrar com o mandado, pois não demonstrou, sequer, sua filiação ao partido. Além disso, não anexou cópia da decisão questionada, além de não oferecer provas para demonstrar o direito para ser amparado pelo mandado.No mandado de segurança, César Augusto argumenta que a documentação apresentada pelo PTB para a incorporação é falsa, pois alguns membros da sigla teriam votado como filiados ao PAN na convenção que determinou a incorporação. Sustenta ainda que, desde a incorporação, os membros do PAN não puderam mais militar politicamente por meio da agremiação que ajudaram a construir. Por isso, pediu a anulação da decisão de fusão dos partidos.No dia 15 de março de 2007, o plenário do TSE autorizou o pedido de incorporação do Partido dos Aposentados da Nação (PAN) ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, ministro José Delgado. Como se trata de incorporação, a sigla incorporada - PAN - foi absorvida pela outra, ou seja, prevalece o nome da legenda que incorpora o outro partido. Assim, o PTB manteve o nome e passou a acumular as incorporações do Partido Social Democrático (PSD) e do PAN.

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