TSE nega novo recurso da União dos Vereadores de SP

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Caputo Bastos, negou seguimento a mandando de segurança da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) contra aprovação, no ano passado, do processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária. Para a Uvesp, os processos de perda de mandato por desfiliação deveriam ser julgados na comarca do município porque as ações de perda do cargo de vereador pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) acarretaria prejuízo por causa de deslocamento das partes e das testemunhas, do município até a capital paulista. A Uvesp argumenta ainda que o artigo que torna irrecorríveis as decisões interlocutórias configuraria cerceamento de defesa, em "grave ofensa ao direito constitucional do devido processo legal". O ministro Versiani afirmou, sobre o deslocamento das testemunhas, que a medida não é inédita, pois há disposição similar prevista na artigo 5º da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). Quanto à irrecorribilidade das decisões, esta norma se aplica somente em relação às decisões interlocutórias, podendo, no entanto, serem revistas no julgamento final.

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