TSE libera saques acima de R$ 20 mil em Roraima

A decisão liminar do ministro Aldir Passarinho Junior atende a recurso protocolado pelo Itaú Unibanco

Loide Gomes, de O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2010 | 14h30

BOA VISTA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou os saques acima de R$ 20 mil que estavam proibidos em Roraima desde segunda-feira e também desobrigou os bancos e instituições financeiras a informarem os saques acima de R$ 10 mil. A medida tinha sido adotada com o objetivo de coibir a compra de votos, comum no Estado.

 

A decisão liminar do ministro Aldir Passarinho Junior atende a recurso protocolado pelo Itaú Unibanco contra determinação feita no dia 18 pelo juiz eleitoral de Roraima, Luiz Fernando Mallet, em ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

 

O Itaú Unibanco alegou que não há amparo legal para que bancos sejam obrigados a expor seus correntistas, "apenas em razão de uma inespecífica cogitação de uso dos recursos sacados para a prática de ilícito eleitoral".

 

Para o ministro relator, a decisão da Justiça Eleitoral viola o sigilo fiscal e a garantia constitucional de proteção à intimidade e à vida privada. "Como ressaltado pelos impetrantes, a proteção da normalidade e da legitimidade das eleições há de ser feita nos estritos termos da lei, o que não ocorreu na espécie", disse na sentença.

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