TSE lamenta que lei permita candidatura de inelegível

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, lamentou a "fragilidade" da legislação que permite a candidatura de pessoas que ocuparam cargos eletivos e outros gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por apresentarem irregularidades. O ministro se referia ao dispositivo legal que permite o registro dessas candidaturas mediante a simples apresentação de um ação na Justiça comum que seja em seguida protocolada no TSE.Segundo Marco Aurélio Melo, os 2.900 nomes que recebeu hoje do TCU são de autores de desvios de verbas públicas, identificados pelo TCU. Segundo o presidente do TSE, essas pessoas já tiveram direito de se defender no próprio TCU, e a possibilidade de lançarem suas candidaturas demonstra a fragilidade da lei em vigor. Após entregar a lista a Marco Aurélio Melo, o presidente do TCU, ministro Adylson Motta, lamentou que a lei não preveja punição para os responsáveis por esse tipo de ilegalidade e autorize a candidatura das pessoas que recorrerem à Justiça.

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