TSE julgará parecer que abre cofre até eleições

Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terão de decidir em breve se é válido ou não o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) favorável à liberação, durante o período das eleições, de verbas para obras ainda não iniciadas. Pela legislação eleitoral, nos três meses que antecedem as eleições somente poderão ser repassados recursos para cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obras em andamento e com cronograma. Se eventuais transferências forem consideradas irregulares, os registros das candidaturas dos beneficiados poderão ser cassados, opinaram advogados especialistas em direito eleitoral. No dia 13 de maio, data na qual foi publicado no Diário Oficial o parecer da AGU aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado Luiz Carlos Jorge Hauly (PSDB-PR) protocolou uma consulta no TSE perguntando se nos três meses que antecedem as eleições é possível realizar transferência de recursos para execução de obra ou serviço que não esteja em andamento. Na terça-feira, o presidente do TSE, Sepúlveda Pertence, sinalizou que o parecer poderá ser invalidado pela Justiça. Ele observou que a posição do tribunal eleitoral está expressa nas resoluções redigidas para o pleito deste ano. "A resolução quanto às transferências que não se destinem a convênios anteriores atinge todos os entes da federação", disse Pertence. Além dele, outros ministros e ex-ministros do TSE e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram reservadamente o parecer da AGU. Na consulta que será respondida pelo TSE, o deputado Hauly ressalta que o parecer da AGU vincula a administração pública, ou seja, tem de ser seguido pelos órgãos públicos, e que "encontra-se em dissonância com o entendimento dessa egrégia Corte". Conforme lembrou o parlamentar, uma resolução editada em 1998 pelo TSE "é taxativa" quanto à necessidade de a obra estar em andamento para que os recursos sejam liberados nos três meses que antecedem as eleições. ProcessoDe acordo com informações do TSE, a consulta do deputado Hauly está sendo analisada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. Depois de emitir o parecer sobre a consulta, a procuradoria devolverá o processo ao TSE. Em seguida, o relator, ministro Carlos Velloso, redigirá um relatório e preparará o voto. Após esses procedimentos, a consulta será julgada pelo plenário do TSE, que é formado por 7 integrantes sendo 3 do STF, 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 2 advogados. Além da possibilidade de o TSE derrubar o parecer da AGU ao responder a consulta de Hauly, partidos políticos de oposição poderão encaminhar ações diretas de inconstitucionalidade (adins) ao STF pedindo a decretação da ilegalidade do ato que, por ter de ser seguido por toda a administração pública, teria força de lei. Outra possível disputa poderá ser travada na Justiça EleitoralAdvogados especialistas em direito eleitoral afirmaram ontem que o parecer da AGU conflita claramente com o posicionamento histórico do TSE contrário à liberação de verbas para novas obras nos três meses que antecedem as eleições. Eles prevêem que durante a campanha haverá uma vigilância constante para verificar se estão sendo repassados recursos para novas obras da prefeita de São Paulo e candidata à reeleição, Marta Suplicy (PT). Em caso de irregularidades, os concorrentes podem requerer até a cassação do registro da candidatura, ressaltaram os especialistas.

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