TSE estabelece fidelidade partidária de candidatos eleitos

Consulta ao TSE é motivada pela perda de deputados do PFL para outras legendas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta terça-feira, 27, que o mandato de vereadores, deputados federais e estaduais pertence ao partido e às coligações e não aos candidatos eleitos. Foram seis ministros a favor - que seguiram o voto do relator, Cesar Asfor Rocha, - e um contrário. De acordo com a definição, o parlamentar eleito por um partido perde o mandato se trocar de legenda sem justificativa. E o partido pelo qual foi eleito tem direito a substitui-lo. A interpretação da Justiça eleitoral é uma resposta a uma consulta do PFL, partido que já perdeu sete deputados federais até o momento, e não tem efeitos práticos imediatos. Trata-se de uma consulta administrativa, sem base em caso concreto. A questão levantada foi a seguinte: "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?". No PFL, a maioria saiu da oposição e virou situação, migrando para o PR, integrante da base aliada na Câmara. No total, a base governista formal engordou em 41 deputados entre outubro de 2006 e a última segunda-feira. A oposição, por sua vez, definhou em 47 deputados. Mandado de segurança no STF Por se tratar de matéria constitucional, a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do PFL, Admar Gonzaga, afirmou que vai pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que declare livres em favor do PFL as vagas dos deputados que deixaram a legenda, para que possam ser preenchidas por seus suplentes. "Se ele se negar a fazer isso, terei um ato concreto que me permitiria, em princípio, entrar com um mandado de segurança junto ao STF pedindo as vagas de volta", explicou o advogado. No caso das Assembléias Legislativas, o pedido deverá ser encaminhado aos Tribunais de Justiça. Perder o que conquistou Uma onda de troca de legendas marcou o início da nova legislatura e resultou em aumento da base governista. Calcula-se pelo menos 30 migrações nesses três meses. E o PR, nova sigla para o antigo PL que se uniu ao Prona, foi a legenda que mais cresceu. Se vigorar a fidelidade partidária e essas novas filiações forem questionadas no STF, o governo pode perder o que conquistou. Mas, mesmo assim, o jogo na Câmara continuará favorável ao Planalto. O atual quadro confere ao governo grande maioria nas votações. A CPI do Apagão Aéreo, por exemplo, foi arquivada na semana passada com 308 votos favoráveis e 141 contra. Se 30 desses votos voltarem para a oposição, o cabo de guerra poderá ficar um pouco mais equilibrado, mas não comprometerá a coalizão no curto prazo. Uma coisa é certa, se valer a fidelidade partidária, o governo não terá mais como trazer os parlamentares para o seu lado independentemente da vontade do partido, como vem acontecendo. A legislatura passada teve como uma de suas marcas justamente a mudança exagerada de filiação partidária. De 2003 a 2006, trocaram de partido 195 dos 513 deputados - 38% do total. Vários mudaram mais de uma vez de legenda nesse período, o que produziu um total de 345 trocas partidárias, recorde na história da Câmara. Ministros do TSE "A ausência de lealdade partidária leva à descrença eleitoral e ameaça a democracia", disse o ministro Cezar Peluso. Segundo ele, o mandato é destinado a "servir" ao povo e não ao deputado "servir-se". O ministro Marco Aurélio Mello foi um dos mais enfáticos: "Talvez a sociedade fique de alma lavada com essa decisão", disse, criticando a mudança de posições de parlamentares. "Deus sabe-se lá como essas trocas se deram e quais foram as suas motivações", alfinetou. Segundo o TSE, apenas 31 dos 513 deputados atuais foram eleitos com os próprios votos - todos os demais precisaram de votos da legenda para se eleger. Tal fato reforçaria a posição do tribunal. (Com Sônia Filgueiras) Este texto foi atualizado às 00h58