TSE e Receita firmam parceria para fiscalizar candidatos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Secretaria da Receita Federal (SRF) firmam hoje parceria que vai permitir maior controle e fiscalização da prestação de contas dos candidatos a cargos eletivos e dos comitês financeiros de partidos políticos. Os documentos uma portaria e uma instrução normativa serão assinados pelo presidente TSE, Carlos Velloso, e o secretário da Receita, Jorge Rachid. A portaria estabelece maior intercâmbio de informações entre os dois órgãos. Especifica ainda, no artigo 2º, que qualquer cidadão pode apresentar denúncia à SRF sobre o uso indevido de recursos financeiros na campanha eleitoral ou nas atividades dos partidos políticos.A instrução normativa trata, entre outras questões da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de candidatos a cargos eletivos e dos comitês financeiros dos partidos.

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