TSE discute nesta terça instruções sobre Lei Eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúnem nesta terça-feira, 17, para discutir instruções que servirão para regulamentar a lei das eleições em temas como pesquisas e crimes eleitorais, direito de resposta, atos preparatórios e prestação de contas. A sessão desta terça-feira é considerada como a última em que haverá votação no plenário antes do início do recesso.

ERICH DECAT, Agência Estado

16 Dezembro 2013 | 19h54

Um segundo encontro está previsto para quinta-feira, 19, mas na ocasião os ministros devem fazer apenas um balanço das atividades do TSE. De acordo com integrantes do tribunal ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o ministro Dias Toffoli, relator das instruções, deve pôr em debate nesta terça-feira a possibilidade de serem vedadas doações por empresas que façam parte de uma holding, forma de sociedade que administra grupo de empresas.

A medida não foi discutida durante as audiências públicas realizadas pela Corte desde o início de novembro, mas, segundo integrantes do TSE, foi encaminhada na sexta-feira, 13, aos gabinetes dos ministros com as demais que deverão ir a julgamento. Uma vez aprovadas, as instruções passam a ser consideradas como resoluções com efeito na próxima eleição. Conforme o calendário eleitoral, o tribunal tem até 5 de março ano para aprová-las caso queira que tenham validade no pleito de outubro. Temas como publicidade eleitoral e registro dos candidatos devem ser alvo de análise dos ministros apenas em 2014.

Também deve entrar na pauta dos ministros após o recesso a discussão sobre a aplicação no próximo pleito das regras previstas na minirreforma eleitoral, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada. Um dos vetos de Dilma se refere a propagandas eleitorais em bens particulares.

O texto aprovado no Congresso proibia, por exemplo, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de faixas, placas, cartazes, bandeiras e cavaletes. "O disposto limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias, utilizando-se para isso, exclusivamente de seus bens particulares", argumenta Dilma no veto enviado ao Congresso.

Ficou mantida, no entanto, a proibição a concessionárias e permissionárias de serviços públicos de realizar doações eleitorais, como é o caso de empresas de telefonia, coleta de lixo e distribuidoras de energia. O texto também limita a contratação de cabos eleitorais, fixa parâmetros para o emprego de militantes e mobilizadores de rua. Em média, o número de cabos eleitorais será de um para cada mil eleitores. Essa média é ampliada de acordo com a relevância do cargo que é disputado - um candidato a presidente poderá contratar mais cabos eleitorais que um concorrente a deputado federal.

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