Tribunal de Justiça pede intervenção federal no Rio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu hoje, por unanimidade, iniciar o processo para um pedido de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. O motivo é o descumprimento, por parte da governadora Rosinha Garotinho (PSB), da decisão judicial que determinou o pagamento do 13.º salário dos servidores da Justiça.Rosinha deve ser notificada ainda essa semana, informou a assessoria do tribunal, e terá cinco dias para apresentar sua justificativa aos desembargadores. Ao término do prazo, o Órgão Especial se reúne novamente e o pedido de intervenção poderá ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o julgará.Em nota divulgada por meio de sua assessoria, o secretário de Gabinete Civil, Francesco Conte, afirmou que a governadora não teve a "intenção deliberada de descumprir a decisão do Órgão Especial". De acordo com o secretário, o Estado está impossibilitado de cumpri-la. "Haja vista a ausência de recursos financeiros", afirmou Conte. Ele disse ainda que Rosinha já cumpriu 350 decisões judiciais em seu mandato.No mês passado, o presidente da Assembléia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), arquivou uma denúncia contra a governadora, também motivada pelo descumprimento da decisão. Na ocasião, o Órgão Especial determinou o bloqueio de R$ 79 milhões dos recursos do Estado e encaminhou à Alerj denúncia contra Rosinha por crime de responsabilidade. Os pedidos de prisão imediata da governadora e de intervenção federal, apresentados ao Órgão Especial, foram, então, negados pelos desembargadores.

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