Tribunais resistem a cortes orçamentários

A maioria dos tribunais superiores está desrespeitando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) porque incorporou aos salários de seus servidores 11,98% de reajuste sem que haja previsão orçamentária. E, apesar do aumento de gastos, os chefes do poder Judiciário resistem a fazer cortes em seu orçamento para adequar-se à lei. Nesta segunda-feira, os presidentes dos tribunais superiores reuniram-se, em Brasília, para traçar uma estratégia de reação ao corte de R$ 78,5 milhões nas contas do Judiciário. Esta redução de despesa foi sugerida pelo Ministério do Planejamento, na última sexta-feira, aos presidentes dos tribunais superiores. Preocupado com a reação negativa do Judiciário aos cortes propostos, o ministro do Planejamento, Martus Tavares, telefonou nesta segunda-feira pela manhã para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, para explicar a necessidade de redução de despesas e colocar-se à disposição para dar todas as informações. Costa Leite e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, reagiram negativamente à sugestão de cortes orçamentários no Judiciário. Irritado, o ministro Costa Leite alegou que o decreto do governo era "inconstitucional", além de ser um "ato autoritário". Mas se por um lado os presidentes dos tribunais superiores resistem a fazer os cortes no Judiciário, por outro não parecem preocupados com o aumento de despesas do poder. Os gastos do Judiciário cresceram porque a maioria dos tribunais superiores resolveu dar um aumento de 11,98% a seus servidores. Este reajuste é baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outubro do ano passado, decidiu que os funcionários do Judiciário tinham direito a incorporar 11,98% de aumento e a receber os atrasados desde abril de 1994. Esses 11,98% referem-se à diferença na conversão dos salários dos servidores do Judiciário de cruzeiro real para Unidade Real de Valor, em abril de 1994. Porém, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), este reajuste só poderia estar sendo pago se o Judiciário tivesse apontado fontes de receita permanentes para arcar com esse aumento de despesa. Seria necessário também haver previsão no Orçamento de 2001 para a incorporação dos 11,98%. Mas, de acordo com o Ministério do Planejamento, isso não ocorreu. Técnicos da equipe econômica suspeitam de que o Judiciário vai pedir verba suplementar, no segundo semestre, para arcar com a incorporação dos 11,98%. Ou seja: o Judiciário estaria gastando "por conta" ao pagar o reajuste para seus servidores, sem ter previsão orçamentária para arcar com o aumento de despesa. Todos os pedidos de crédito suplementar para o pagamento de atrasados e da incorporação dos 11,98% enviados à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento, em outubro de 2000, foram negados. A maioria dos tribunais superiores já incorporou ao salário de seus funcionários os 11,98%. É o caso, por exemplo, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que paga o reajuste a seus 2.300 funcionários, que também já receberam todos os atrasados referentes aos 11,98%, desde abril de 1994. Em despacho de 24 de janeiro último, o presidente do TST, ministro Almir Pazzianotto, alertou, no entanto, os 24 tribunais regionais do Trabalho de que só poderiam gastar o que estava orçado. "Aqueles que dispõem de recursos para a folha normal estão aptos a gastar com o pagamento das diferenças decorrentes das URVs, sem as sobras orçamentárias", sustenta o despacho. Pazzianotto diz ainda que "os tribunais que não demonstram satisfatoriamente possuir recursos para a folha, até o mês de dezembro deste ano e o décimo terceiro, não podem lançar mão de recursos financeiros já insuficientes, para satisfazer dívidas, mesmo reais, em atraso, referente a exercícios anteriores". Em outubro do ano passado, a Justiça do Trabalho solicitou à SOF R$ 882 milhões para o pagamento do passivo dos 11,98% a seus servidores. Para a incorporação aos salários dos funcionários da justiça trabalhista, em 2000, eram necessários mais R$ 340 milhões e, em 2001, R$ 400 milhões. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já incorporou os 11,98% aos vencimentos de seus funcionários e pagou os atrasados referentes a 2000, 1999 e 1998. Segundo a SOF, a Justiça Eleitoral pediu R$ 360 milhões para o pagamento do passivo dos 11,98% e mais R$ 67 milhões para a incorporação do reajuste aos salários em 2000 e R$ 90 milhões, em 2001. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é outro que também já está pagando o aumento a seus funcionários e, em outubro de 2000, pediu à SOF R$ 63 milhões para arcar com o passivo dos 11,98% e mais R$ 50 milhões para a incorporação do reajuste em 2000 e 2001. Na Justiça Federal, o pagamento dos atrasados demandava R$ 495 milhões. Todos os recursos extras solicitados pelos Judiciário foram negados pelo Executivo.