Tribunais de Contas querem sair da Lei Fiscal

Para escapar do ajuste nas despesas de pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas Estaduais querem ser excluídos dos tetos de gastos fixados na nova legislação. Em audiência marcada para amanhã com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, a Associação dos Tribunais de Contas Estaduais (Atricon) vai solicitar apoio do governo federal para um projeto de lei autorizando a definição das despesas de pessoal desses tribunais nos orçamentos anuais, sem necessidade de seguir o limite estabelecido pela Lei Fiscal, de cerca de 1% das receitas líquidas dos Estados.Essa proposta significa uma exceção à regra estabelecida para os três Poderes da União, Estados e municípios. Segundo o presidente da Atricon, Flavio Regis Xavier de Moura e Castro, o tratamento diferenciado se justifica pela importância da atuação dos TCEs na implantação da nova legislação. Caberá aos TCEs fiscalizar se Estados e municípios estão cumprindo a Lei Fiscal, base para prefeitos e outros governantes serem processados e até mesmo condenados à prisão.

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