Tribunais de contas querem regras para a LRF

Os presidentes dos tribunais de contas de todo o País, que estão reunidos desde terça-feria em Cuiabá, em seu 21º congresso, solicitaram hoje ao senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que representa os parlamentares no evento, a aceleração de vários projetos complementares à Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal deles, para o qual os tribunais querem tramitação em regime de urgência urgentíssima, cria o Conselho de Gestão Fiscal, instância com representantes de todas as esferas de governo, para solucionar conflitos na implantação e interpretação da nova legislação. Também estão parados no Senado dois projetos de resolução. Um estabelece novos limites de endividamento global para a União, Estados e municípios. O outro que estabelece as regras para a expedição do certificado de gestão fiscal. A lei Fiscal manda governos estaduais e municipais solicitarem esse certificado toda vez que desejarem tomar empréstimos no Brasil ou exterior. Cabe aos tribunais atestarem se os governantes estão cumprindo ou não a nova legislação. Do contrário, não poderão obter o financiamento.

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