TRF-RJ proíbe prisão por dívida com o INSS

A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Rio de Janeiro, decidiu que é inconstitucional a prisão de dirigente empresarial por não recolhimento de contribuições referentes a seus empregados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). "Isso equivale a dizer que o Tribunal considerou inconstitucional a lei de crimes contra a Previdência aprovada no ano passado", considera o deputado federal José Carlos Aleluia (PFL-BA), que foi relator da lei. Mesma opinião tem o advogado João Carlos Austregésilo de Athayde, responsável pela argumentação de inconstitucionalidade da pena de prisão."Essa decisão foi extremamente importante para a liberdade dos empresários, principalmente com a dificuldade que o país passa atualmente", disse Athayde. "Isso abre um precedente perigoso nessa instância, mas não tenho dúvida de que cai no Supremo Tribunal Federal (STF)", observa o parlamentar. A alegação de Athayde, aceita pela turma formada pelos desembargadores Ney Fonseca, Carreira Alvim e Ricardo Regueira é de que o parágrafo 5º, inciso LXVII da Constituição limita os casos de prisão ao não pagamento de pensão alimentícia e aos depositários infiéis, de acordo com a lei 8.866. "Ora, quem desconta parte da contribução do salário dos empregados e não repassa ao INSS é depositário infiel", contesta Aleluia, que comenta não se lembrar de nenhum recurso de confederações empresariais ao STF para arguir a constitucionalidade da lei. Os desembargadores do TRF consideraram inconstitucional a prisão por dívida com o INSS ao dar ganho de causa ao recurso do empresário Paul Crean, que tinha sido condenado em primeira instância a dois anos e meio de prisão por não recolhimento, ao INSS, de contribuição sobre os salários dos funcionários da empresa Pancreto Indústria e Comércio Ltda, de junho de1991 a maio de 1993. De acordo com Athayde, a empresa tinha cerca de dois mil funcionários e a dívida com o INSS está em torno de R$ 600 milhões. A condenação em primeira instância, na 8ª Vara Federal, se deu com base na lei 8.212, de 1991, anterior portanto a de crimes contra a Previdência aprovada no ano passado, combinada à lei 7.492, a lei do colarinho branco.

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