TRF ordena reabertura de ação sobre crimes da ditadura

Principal argumento para anular sentença da 11ª Vara Cível de São Paulo foi "precocidade" da decisão

Solange Spigliatti, da Agência Estado,

15 de setembro de 2009 | 09h32

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou ontem a reabertura de ação do Ministério Público Federal (MPF) sobre os crimes da ditadura, por achar "precipitada" a decisão da juíza que extinguiu o processo. A União Federal e o Estado de São Paulo também figuram na ação, por omissão no caso.

 

De acordo com o MPF, a quinta Turma do TRF-3 anulou a decisão em primeiro grau da Justiça, que extinguia a ação civil pública proposta pelo MPF, e determinou a reabertura do processo que pede a declaração de responsabilidade por violação aos direitos humanos de sete servidores públicos do Estado de São Paulo que participaram da prisão ilícita, tortura e morte do operário Manoel Fiel Filho.

 

A decisão atendeu aos pedidos da Procuradoria da República em São Paulo e o mérito da ação deverá ser analisado e julgado na primeira instância da Justiça Federal. O principal argumento para anular a sentença da 11ª Vara Cível de São Paulo foi a da "precocidade" da decisão diante da complexidade da matéria.

 

"Com velocidade impressionante a Justiça federal abortou precocemente a ação", defendeu, na sessão, o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert, destacando que relegar ao esquecimento os crimes cometidos durante o período de exceção contraria recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

"O MPF afasta com veemência a afirmação na sentença de que o caso seria de pouca relevância", prosseguiu Weichert, lembrando que a família de Fiel Filho entrou com ação na Justiça logo após sua morte e obteve, à época, a confirmação de que a prisão fora ilegal, de que o operário sofrera tortura nas dependências do DOI-CODI e de que a versão de suicídio fora forjada pelos agentes públicos.

 

A ação do MPF foi proposta em março deste ano, e, além da declaração judicial da responsabilidade pessoal dos réus pela perpetração das violações aos direitos humanos, pedia a condenação desses agentes à reparação aos gastos da União com indenizações aos parentes da vítima, estimados em R$ 438 mil, além da perda das funções e cargos públicos e a cassação dos benefícios de aposentadoria.

 

Responsabilidade

 

O MPF também requeria a declaração de responsabilidade da União Federal e do Estado de São Paulo pela omissão no caso, com a exigência da adoção de medidas de preservação da memória. Manoel Fiel Filho era metalúrgico e foi preso na fábrica em que trabalhava, em São Paulo, em 16 de janeiro de 1976. Os agentes que o detiveram não possuíam mandado de prisão. Sua casa foi alvo de buscas e apreensões, também sem autorização legal. Levado à sede do DOI-CODI, no Paraíso, testemunhos apontam que foi torturado e morreu em virtude da violência sofrida. Na versão oficial da época, Fiel Filho teria se enforcado com um par de meias.

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