TRF mantém suspensão de migração de planos

Por unanimidade - três votos a zero - a Turma de Férias do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF/5), no Recife, manteve a suspensão, no âmbito nacional, do programa de migração de planos de saúde com contratos firmados até dezembro de 1998. Também continua suspensa a propaganda do governo federal estimulando a migração. A decisão foi tomada ontem em julgamento de recurso (o segundo) impetrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na tentativa de suspender a liminar concedida pelo juiz da 1.ª Vara Federal, Roberto Wanderley Nogueira, que vigora desde o dia 22. O presidente da Turma de Férias e relator, desembargador Ridalvo Costa, argumentou que a suspensão do programa não representa "dano irreversível" nem para os clientes nem para as operadoras de seguro, que alegaram risco de crise no setor. No seu voto - acompanhado pelos desembargadores Geraldo Apoliano e Napoleão Nunes Maia Filho - ele também indeferiu o pedido da ANS de "no mínimo" restringir a abrangência da decisão a Pernambuco. Ridalvo Costa recorreu ao Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as decisões liminares são de âmbito nacional quando abrangem indivíduos na mesma situação em todo o País. "A ANS é nacional e os planos de saúde também", afirmou. O procurador federal Otávio Pilla, que acompanhou o julgamento, disse que a ANS vai estudar que medidas adotar. Usuários A presidente da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - autora da ação civil pública contra a ANS reivindicando a suspensão do programa -, Renê Patriota, vibrou com a decisão: "Esta é uma força maior que a população está tendo, mostra que a ANS tem de se preocupar com o consumidor e não com as operadoras." Ela observou que os clientes de contratos anteriores a janeiro de 1999 que aderem ao plano de migração "compram um produto novo e inseguro". Segundo ela, não há eliminação de carência para atendimentos e procedimentos, não há informações claras e o preço dos novos planos aumenta em até mais de 300% em relação preço do contrato antigo.