TRF invalida títulos federais de 1902 a 1941

A Advocacia Geral da União (AGU) informa, em nota, que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Rio Grande do Sul, definiu que os títulos da dívida pública emitidos pela República entre 1902 e 1941 não têm liquidez, e que o prazo de resgate de 30 anos já foi ultrapassado. Com a decisão, que, segundo a AGU, foi unânime, fica negado o direto ao resgate de tais papéis. O julgamento da 4ª Turma do TRF teve como base uma ação movida contra a união por Hildegard Rech, que reivindicava a declaração de validade de Apólice de Dívida Pública emitida em 1926, e a condenação da União a pagar por tais papéis.

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