Transferência obrigatória para obras do PAC causa polêmica

A Medida Provisória 387, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia de agosto, está provocando uma forte polêmica na área técnica. Ela criou a "transferência obrigatória" de recursos da União para Estados e municípios, com o objetivo de agilizar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas vários especialistas em finanças públicas - inclusive técnicos do próprio Tesouro Nacional - acham que a MP fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A desconfiança generalizada é a de que o governo criou a "transferência voluntária" para contornar as limitações, definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, para as transferências de recursos federais a Estados e municípios que não estejam com suas obrigações financeiras e fiscais em ordem.A Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU) preparou uma representação questionando a MP. No documento, os técnicos do TCU indagam se é possível criar o instrumento da "transferência obrigatória"por meio de uma medida provisória. A representação está sendo avaliada pelo ministro Benjamin Zymler.O ministro pode pedir esclarecimentos ao governo e, se considerar o questionamento procedente, levar o assunto ao plenário do tribunal. O plenário do TCU tem atribuição constitucional para aprovar uma medida cautelar e, assim, suspender as transferências para Estados e municípios com base na MP.A polêmica está apenas em seu início. As assessorias dos partidos de oposição no Congresso também já iniciaram os seus estudos sobre a MP.ARTIGO 25O governo pode transferir recursos federais, de forma voluntária, para que Estados e municípios executem projetos de investimentos. Isso é feito a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. As transferências são realizadas por meio de convênios, assinados entre as partes. Para ter direito a esses recursos, no entanto, os Estados e municípios precisam cumprir exigências legais.O artigo 25 da LRF prevê, no entanto, que só podem receber recursos dessa natureza os municípios ou os Estados que estiverem "em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos". Eles devem ainda cumprir os limites constitucionais relativos à educação e saúde e observar os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.A principal exigência para a "transferência obrigatória", prevista na MP 387, é que o Estado ou município comprove que dispõe de recursos para complementar o investimento. As outras condições impostas para a transferência não são propriamente exigências, pois estabelecem que o projeto a ser executado precisa ser identificado, que existam metas a serem atingidas, um plano de aplicação de recursos, um cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução do projeto.Não está escrito em nenhum artigo da MP 387 que a "transferência obrigatória" só será feita se for respeitado o disposto no artigo 25 da LRF. Ou seja, de acordo com essa interpretação dos especialistas, o artigo 25 só valeria para as transferências voluntárias e não para as "transferências obrigatórias".Dessa forma, o Estado ou município que estivesse em débito com a União, por exemplo, poderia receber a "transferência obrigatória". A MP funcionaria como um instrumento para repassar recursos para Estados e municípios que não estão em dia com as obrigações fiscais.

Ribamar Oliveira e Sérgio Gobetti, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 de setembro de 2008 | 00h00

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