Trabalho antes dos 14 anos vale para aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi derrotado na ação em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o trabalho de menor de 14 anos na contagem de tempo para aposentadoria. A sentença favoreceu a faxineira Doraci Wessel. O relator do processo, ministro Vicente Leal, destaca no despacho que a legislação repudia o trabalho precoce para proteger a infância. Mas argumenta que a proibição de trabalho para menores de 14 anos foi estabelecida em benefício dos menores e que seria uma "falta de bom senso interpretá-la para prejudicá-los".Com essa decisão, o STJ reformou a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, e restabeleceu a sentença de primeiro grau. Para o TRF, a contagem recíproca do tempo de serviço (atividade rural mais a urbana) para pessoas que trabalhavam em agricultura de economia familiar somente se tornou viável com a Lei 8.213, de 1991, que não faz menção a trabalho de menores de 14 anos.Isso implica que, em janeiro de 1999, quando pediu aposentadoria proporcional equivalente a 76% do salário-de-benefício, a faxineira teria totalizado 24 anos e 5 meses de serviço, o que seria insuficiente para obter o benefício.Para o INSS, a falta de provas impediria até o reconhecimento das atividades exercidas na agricultura, o que levaria Doraci Wessel a contar com apenas 13 anos e 8 meses de tempo de serviço (urbano) para a aposentadoria.A sentença do STJ, que passa a valer agora, sustentando que o foi decidido pelo juiz Sandro Luz Portal, rejeitou todas as alegações do instituto. O juiz afirma que a faxineira comprovou "com suficiência" o tempo de serviço rural, apresentando antigas notas de produção dos pais agricultores. Segundo ele, não se poderia exigir que Doraci apresentasse documentos de atividade rural em seu próprio nome.

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