Felipe Rau/Estadão
Felipe Rau/Estadão

Toffoli nega recurso de Aras e amplia pedido de acesso a dados do antigo Coaf

Presidente do Supremo recusa pedido do procurador-geral da República; ele manteve decisão e agora quer saber quem no Ministério Público Federal e no órgão de controle tem acesso a essas informações sigilosas

Renato Onofre e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

15 de novembro de 2019 | 19h50
Atualizado 16 de novembro de 2019 | 19h52

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou ontem um recurso apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e ampliou a solicitação de acesso aos relatórios financeiros de cerca de 600 mil pessoas produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – rebatizado Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A resposta de Toffoli à manifestação de Aras foi rápida e em tom provocativo. Agora, o presidente da Corte quer saber, também, quem no Ministério Público Federal e no órgão de controle teve e tem acesso a essas informações sigilosas.

Em petição encaminhada à Corte ontem à tarde, Aras considerou o pedido do presidente do Supremo uma “medida desproporcional”, que colocava em risco a integridade do sistema de inteligência financeira do País. O procurador-geral classificou a solicitação de Toffoli como “demasiadamente interventiva”.

O pedido foi feito em um recurso extraordinário da Procuradoria-Geral da República no processo que discute a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de dados sigilosos entre o Ministério Público e órgãos de controle e fiscalização, como a Receita e a UIF.

A resposta de Toffoli chegou poucas horas depois, no início da noite. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de Justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País. Nessa conformidade, indefiro o pedido de reconsideração formulado”, diz Toffoli, na decisão.

Além de negar o pedido de Aras, o presidente da Corte intima a Procuradoria-Geral a informar “voluntariamente” ao Supremo, levando em conta “o diálogo institucional proposto no pedido de reconsideração”, quem teve acesso aos dados encaminhados pelo antigo Coaf e quais relatórios foram encaminhados. O sistema restrito do órgão – a que Toffoli ainda não teria acessado, segundo sua assessoria – permite que seja rastreado quais servidores estão online e quais as informações que eles estão analisando. 

Toffoli pede para saber quais membros do Ministério Público Federal, com os respectivos cargos e funções, são cadastrados no sistema; quantos relatórios de informações financeiras (RIFs) foram encaminhados “espontaneamente” pelo antigo Coaf ao MPF; e quantos relatórios o Ministério Público Federal recebeu “em razão de sua própria solicitação”.

O presidente do Supremo ainda critica os dados encaminhados pela Unidade de Inteligência Financeira, considerados incompletos. Toffoli exigiu que o órgão encaminhe, até as 18h da próxima segunda-feira, a lista de instituições cadastradas para receber os relatórios e os agentes aptos a terem acesso aos documentos.

O órgão de controle tem até segunda também para dizer a quantidade de relatórios de informações financeiras que foram enviados por iniciativa do órgão e quais foram solicitados por instituições de investigações.

Mudança

A repercussão negativa do caso fez com que Aras mudasse de posicionamento. Até a noite de quinta-feira, o procurador-geral considerava não haver “risco para a integridade do sistema de inteligência financeira”. Porém, menos de 24 horas depois, após sofrer pressão de outros membros da PGR e na Receita Federal, Aras recuou. Na petição, ele disse que as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar, encaminhar ou disseminar informações específicas.

“Trata-se, portanto, de medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”, alegou Aras sobre a decisão de Toffoli.

A resposta de Toffoli surpreendeu pelo tom os membros do MPF ouvidos pelo Estado. A determinação do presidente do STF foi interpretada com uma intimidação e uma reação a críticas nos órgãos de controle e no Congresso Nacional – onde senadores voltaram a atuar pela abertura da CPI da “Lava Toga”. Ontem, a interlocutores, Toffoli demonstrou incômodo com a facilidade de acesso a dados a servidores de órgãos como UIF e Receita a informações sigilosas.

O despacho do ministro, revelado pelo jornal Folha de S.Paulo, foi feito no processo em que Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita Federal e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais – o que beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Ontem, o Estado mostrou que, com a determinação do presidente do Supremo, a Receita encaminhou à Corte dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra cerca de 6 mil contribuintes nos últimos três anos. 

A decisão final sobre se o Coaf e outros órgãos de inteligência financeira vão poder ou não compartilhar dados financeiros vai ser julgada pelo Supremo na quarta-feira que vem. A expectativa de ministros é a de que a liminar de Toffoli seja confirmada na próxima semana, mas procuradores apostam em uma “modulação” para reduzir o alcance do entendimento.

Toffoli se tornou alvo de protestos e representações. O advogado e coordenador nacional do Movimento Brasil Livre Rubens Alberto Gatti Nunes Filho disse ao Estado ontem que vai protocolar no Senado um pedido de impeachment do presidente do Supremo.

Segundo ele, a determinação de Toffoli em relação ao antigo Coaf e à Receita “atenta contra o ordenamento jurídico, contra a honra e o decoro do cargo, incorre em crime de abuso de autoridade e fere direitos de garantias individuais de mais de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, o que é um verdadeiro absurdo”.

O MBL iniciou ontem seu 5.º Congresso Nacional. Outra ação contra Toffoli deverá partir do gabinete do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), líder do MBL. / COLABOROU MATHEUS LARA

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