Andre Dusek/Estadão
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Ministros do STF cobram de deputados limites mais rígidos para doação privada

Um dia depois de a Câmara aprovar em 1º turno a oficialização na Constituição do financiamento de partidos via pessoas jurídicas, José Antonio Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso afirmam que emenda precisará de uma regulamentação clara

Talita Fernandes, Beatriz Bulla e Tânia Monteiro, O Estado de S. Paulo

28 de maio de 2015 | 19h44

Atualizado às 22h16

Brasília - Após a Câmara dos Deputados aprovar, por 320 votos a 141, a inclusão na Constituição do financiamento de empresas a partidos políticos, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro José Dias Toffoli, defendeu a fixação de um limite de gastos das campanhas eleitorais. “O que eu penso ser bastante importante é que se estabeleça limite de gastos. Hoje, são os próprios candidatos que se autolimitam. Ou seja, o céu é o limite”, afirmou nesta quinta-feira, 28, após evento no Palácio do Planalto. 

Toffoli defendeu, ainda, que o limite atual de doação das pessoas jurídicas “é muito alto, 2% do faturamento”. E emendou: “É necessário que se coloque um valor nominal fixo por empresa para doação, além desse proporcional sobre o faturamento.”

A decisão da Câmara de oficializar na Constituição as doações de empresas ocorre num momento em que o Supremo Tribunal Federal caminha para proibir esse tipo de financiamento via pessoa jurídica. Seis dos 11 ministros da Corte já votaram pela proibição de doações de empresas a candidatos e partidos – deixando o financiamento das campanhas a cargo das pessoas físicas. O julgamento foi interrompido há um ano após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que é contra a proibição. Mendes deve devolver o processo ao plenário no fim de junho.

A aprovação do texto pela Câmara – ainda precisa passar por um 2.º turno e depois ser enviado ao Senado – é uma espécie de “vacina” contra a decisão do Supremo. Ao oficializar as doações de empresas constitucionalmente, os deputados tentam sustar os efeitos da decisão judicial (veja debate abaixo).

No Supremo, Toffoli votou pela proibição das doações de empresas a partidos e candidatos. Mas tem defendido uma saída legislativa para a questão, ou seja, acha que é de fato o Congresso quem tem de decidir o caso.

Regulamentação. Também ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso – que, assim como Toffoli, votou pela proibição das doações de pessoas físicas – concorda com o colega de Corte a respeito da criação de limites mais rigorosos quanto às doações. “Uma regulamentação que não imponha limites mínimos de decência política e de moralidade administrativa será inconstitucional. A decisão desses limites deve constar em lei. Mas, não havendo lei, se houver uma imoralidade administrativa ou uma possibilidade totalmente antirrepublicana, eu acho que o Supremo pode e deve declarar inconstitucionalidade”, afirmou. 

Barroso também afirma que a questão é de responsabilidade do Congresso, mas defende que o Supremo pode intervir na discussão se não houver uma regulamentação precisa. “Permitir que a mesma empresa financie todos os candidatos quer dizer que ou ela está sendo achacada ou ela está comprando favores futuros”, disse. O ministro disse, ainda, que é preciso restringir a possibilidade de contratação de empresas que fizeram doações pela nova administração porque isso seria “permitir que o favor privado, que foi a doação, seja pago com dinheiro público, o que é evidentemente imoral”.

Divergência. No STF, ministros divergiram sobre o impacto da aprovação do financiamento das empresas em julgamento em curso na Corte. 

O ministro Marco Aurélio Mello disse que a ação no STF “voltará à estaca zero” se, ao final de novas votações na Câmara e no Senado, a PEC for aprovada. Se isso ocorrer antes da conclusão do julgamento no Supremo, a “ação ficará prejudicada”, segundo Mello, que votou pela inconstitucionalidade das doações de empresas. 

Luiz Fux – outro ministro contrário às doações de pessoas jurídicas – afirmou que não há prejuízo do julgamento porque a ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é mais ampla do que a PEC em debate no Congresso. “A discussão pode, eventualmente, esvaziar a ação, mas acredito que elas têm objetos diferentes”, disse o ministro. 

Ainda é cedo. Os ministros Teori Zavascki – que votou a favor das doações de empresas – e Celso de Mello – que ainda não votou no processo – acham precipitado o debate e avaliam ser necessário aguardar o fim do processo no Legislativo para avaliar o andamento da ação no Supremo. “Ainda foi primeiro turno (a votação na Câmara dos Deputados). Acho precipitado comentar sobre isso (se haverá impacto) neste momento”, disse Zavascki. 


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