Dida Sampaio / Estadão
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Toffoli critica lei para retirada de conteúdo da web

Ao citar a lei alemã, cuja multa é de até € 50 milhões, presidente do STF afirmou que na legislação brasileira 'são mais de três dígitos a menos'

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

26 de setembro de 2019 | 08h41

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, criticou na quarta-feira, 25, as penas aplicadas no Brasil para quem descumprir decisão judicial de retirada de conteúdo “manifestamente ilegal” na internet.

Ao citar a lei alemã, cuja multa é de até € 50 milhões para casos semelhantes, Toffoli afirmou que na legislação brasileira “são mais de três dígitos a menos”. “Com todo respeito ao Congresso Nacional, comparado com legislações de outros países, fixou pena, mesmo para aplicação exclusiva do Judiciário, bastante limitada”, disse Toffoli ao participar em seminário sobre fake news na Câmara dos Deputados. 

Toffoli afirmou ainda que o STF deve julgar em dezembro uma ação que terá impactos diretos no funcionamento de plataformas digitais em relação à retirada de conteúdo do ar.

O processo, em que Toffoli é relator, discute a constitucionalidade de um dos artigos do Marco Civil da Internet que exige prévia ordem judicial de exclusão de conteúdo danoso para o provedor de aplicativo, e se não retirá-lo, ser responsabilizado na esfera civil.

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