TJ-SP manda ex-vereadores de Franca devolver reajuste

Os 21 ex-vereadores da legislatura 2001-2004 de Franca, cidade da região de Ribeirão Preto, foram condenados ontem pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo a devolver cerca de R$ 185 mil - valores da época, que ainda serão acrescidos de correção monetária e juros mensais - aos cofres públicos. A decisão se refere ao reajuste salarial, aprovado em 2003, para os próprios políticos. Dos parlamentares envolvidos no processo, apenas cinco ainda continuam com uma cadeira no Legislativo municipal.

BRÁS HENRIQUE, Agencia Estado

03 de junho de 2009 | 17h00

Segundo o promotor da Cidadania, Paulo César Corrêa Borges, que moveu a ação, cabem recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da publicação do acórdão da decisão do TJ, que não suspendeu os direitos políticos dos condenados. Os desembargadores da corte entenderam que a lei municipal 5.960 era inconstitucional.

A ação civil pública movida por Borges - que recorreu ao TJ após seu pedido ser considerado improcedente pela Justiça de Franca - foi desmembrada em duas e, ontem, a Câmara de Direito Público do TJ analisou os pedidos de devolução do dinheiro e perda dos direitos políticos. Os desembargadores foram unânimes e só foram favoráveis à devolução do dinheiro.

Pela lei municipal aprovada em 2003, o aumento aos vereadores foi aplicado na mesma legislatura, quando só poderiam estabelecer valores para a seguinte. Pelos cálculos de Borges, cada parlamentar recebeu, à época, cerca de R$ 8,9 mil a mais e o presidente da Câmara, R$ 7,1 mil a mais.

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