TJ publica decisão sobre CPI da Nossa Caixa

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 25, o acórdão para a instalação da CPI da Nossa Caixa na Assembléia Legislativa do Estado. A decisão teve como base um mandado de segurança impetrado por parlamentares da oposição, em fevereiro do ano passado, durante a gestão do ex-governador Geraldo Alckmin. A expectativa era de que a medida fosse publicada apenas nesta sexta-feira, mas com a publicação nesta tarde, a liderança do PT na Assembléia informou que vai indicar os membros da legenda para compor a comissão e exigir da presidência da Casa o cumprimento da determinação judicial. No entanto, se depender da disposição do presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Vaz de Lima (PSDB), a CPI da Nossa Caixa não deverá ser instalada imediatamente após a publicação do acórdão. Ele pretende recorrer da decisão. Os petistas não aceitam o argumento de Vaz de Lima, de que as CPIs protocoladas na legislatura passada não têm mais eficácia nesse novo mandato, que foi iniciado em 15 de março. "O entendimento é que as CPIs da legislatura anterior (cerca de 70 pedidos) foram arquivadas no dia 14 de março", disse. O líder da bancada petista na Assembléia, deputado Simão Pedro, diz que a oposição ganhou na Justiça o reconhecimento de que a CPI é um instrumento das minorias partidárias no processo de investigação das ações do Executivo. E reclama que os governistas continuam a bloquear qualquer tipo de fiscalização e investigação da administração tucana. O petista quer, ainda, que as outras legendas também indiquem seus representantes para a instalação imediata da CPI da Nossa Caixa. O objetivo da CPI da Nossa Caixa é apurar as supostas irregularidades do banco Nossa Caixa, detectadas em 2005. As investigações do Ministério Público apontaram intermediação de verbas de publicidade da instituição para favorecer aliados do governo na gestão Alckmin, antecessor do também tucano José Serra.

Agencia Estado,

25 Abril 2007 | 18h03

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