TJ paulista veta novos cargos de confiança

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei municipal que criou 27 cargos de confiança e benefícios em gratificações para servidores do Tribunal de Contas do Município. O TJ analisou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho.Segundo a redação da lei, aprovada em fevereiro, os benefícios seriam determinados pelo presidente do Tribunal de Contas. O desembargador concedeu liminar considerando os prejuízos irremediáveis que poderiam ser ocasionados caso a lei fosse aplicada.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.