TJ nega atualização salarial a oficiais de Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por 24 votos a zero, negou hoje mandado de segurança impetrado por um grupo de oficiais de Justiça aposentados que pleiteavam imediata atualização salarial, com base nos índices inflacionários. O TJ decidiu que a atualização, embora assegurada pela Lei Maior, depende de edição de lei específica.O advogado Bension Coslovsk, que representa os oficiais, disse que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal argumentando que o referido dispositivo constitucional é auto-aplicável. Caso o mandado de segurança tivesse sido concedido, seria aberto precedente favorável a 700 mil funcionários do estado de São Paulo, cuja situação é idêntica.No ano passado, o então presidente do TJ, Márcio Martins Bonilha havia negado atendimento à pretensão dos oficiais, invocando as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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