TJ manda soltar 15 presos suspeitos de fraudes em licitações no interior de SP

Para Alberto Toron, advogado de um dos suspeitos, prisão não deve ser usada para 'extorquir confissões'

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo - Texto atualizado às 23h20,

15 Abril 2013 | 21h37

SÃO PAULO - O desembargador Paulo Antonio Rossi, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou soltar nesta segunda-feira, 15, os 15 suspeitos de integrarem organização para fraudes em 78 prefeituras, durante a Operação Fratelli da Polícia Federal.

Rossi acolheu os argumentos do criminalista Alberto Zacharias Toron e, em caráter liminar, concedeu ordem de habeas corpus e revogou a prisão temporária imposta ao empresário Olívio Scamatti e à mulher dele, Maria Augusta.

"A prisão é um abuso, constrangimento ilegal", protesta Toron. "A decisão do desembargador Rossi mostra que a Justiça paulista funciona bem, porque não permite excessos como o de uma prisão para extorquir confissão na base do 'colabora que eu solto'."

A ordem do TJ é extensiva a todos os investigados. Seus advogados também ingressaram com habeas corpus e despacharam pessoalmente com o desembargador Paulo Antonio Rossi. O criminalista Fábio Tofic Simantob, que defende Osvaldo Ferreira Filho, advertiu que "a prisão temporária não cabe para forçar confissões e só pode ser decretada quando imprescindível para as investigações, o que não se comprovou no caso".

O criminalista Rodrigo Carneiro Maia Bandieri, defensor de Osmar José Cavariani, assinalou que seu cliente não tem intenção de fugir. Bandieri assinala que "existe ampla jurisprudência dos tribunais superiores sobre o absurdo da decretação de prisão temporária para que o investigado seja ouvido."

O criminalista Guilherme San Juan Araújo, defensor de três investigados, disse que o TJ "enxergou a ilegalidade e a arbitrariedade da prisão que não poderia ter como sustentáculo delação ou eventual confissão". "Caso contrário, remonta aqui ao período da ditadura, onde se prendia para averiguar."

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