TJ libera tramitação do orçamento de SP

O primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Álvaro Lazarini, anuncia que liberou a tramitação do orçamento do Estado na Assembléia Legislativa, com a condição de que a proposta original de orçamento do Judiciário deve ser incluída na tramitação. No dia 16 de setembro, Lazarini concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo a tramitação no orçamento, sob a justificativa de que o Poder Executivo realizou cortes na proposta apresentada pelo Judiciário. Na visão de Lazarini, tais cortes só poderiam ser feitos pelo Legislativo. "Suspendi a tramitação para prestigiar a competência da Assembléia Legislativa, que é o juiz natural para verificar se a proposta do Judiciário deve ser atendida ou não", declarou. A decisão de hoje veio em resposta a um pedido de reconsideração feito pelo presidente da Assembléia, deputado Walter Feldman (PSDB) na semana passada.

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