Ed Ferreira/Estadão
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Tribunal acata denúncia de improbidade contra ex-governador do DF

Na ação movida pelo Ministério Público, Agnelo Queiroz é acusado de aprovação irregular do projeto de construção da nova sede administrativa do governo do Distrito Federal, assim como indevida concessão do 'Habite-se'

AYR ALISKI, O Estado de S. Paulo

21 de julho de 2015 | 14h09

BRASÍLIA - A ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz, do PT, foi acatada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. A decisão envolve também o ex-administrador regional da cidade-satélite de Taguatinga, Anaximenes Vale Santos. A ação foi movida pelo Ministério Público do DF. A alegação foi de que os réus seriam responsáveis pela aprovação irregular do projeto de construção da nova sede administrativa do governo do Distrito Federal, assim como indevida concessão do "Habite-se", informa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

As defesas preliminares apresentadas pelos réus não foram aceitas pelo juiz que cuida do caso. Foi rejeitado o arquivamento sumário da ação "diante da possibilidade de os réus se defenderem das imputações lhes apresentadas e de o Ministério Público cumprir seu ônus processual de provar a existência dos requisitos do ato ímprobo". Segundo informa o TJDFT, agora os réus deverão ser citados para tomar conhecimento da ação judicial e produzir suas defesas ao longo do processo.

O Tribunal de Justiça do DF explica que apesar de restrições envolvendo o projeto, com questionamentos a respeito do cumprimento da legislação federal e decisões judiciais de 1º e 2º graus que mantinham a exigência de cumprimento das medidas impostas pelo Departamento de Trânsito (Detran) no Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), o ex-governador nomeou, em seu penúltimo dia no governo, Anaximenes Vale dos Santos como novo administrador de Taguatinga. O novo administrador, em apenas um dia, analisou o procedimento de mais de 4,7 mil páginas e concedeu a carta de Habite-se, permitindo a inauguração do Centro Administrativo, cujo "contrato prevê a obrigação de pagamento mensal de quase R$ 4 milhões às empresas que realizaram a obra, Odebrecht e Via Engenharia".

O novo centro administrativo foi inaugurado em 31 de dezembro do ano passado por Agnelo, sem móveis, eletricidade e sem abastecimento de água. A estrutura conta com 182 mil metros quadrados e 16 torres, sendo quatro com 15 andares e 10 com quatro andares.

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