Texto da LDO abre brechas para fraudes

Relatório em análise, que deve ser votado até o dia 15 de julho, também restringe o poder do Tribunal de Contas da União sobre obras irregulares

Eduardo Bresciani e Edna Simão / BRASÍLIA,

29 de junho de 2011 | 00h41

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), promoveu alterações no projeto que abrem brechas para superfaturamento em obras públicas e para destinação de recursos para entidades privadas, proibida desde 2000 devido a fraudes. O texto também restringe o poder do Tribunal de Contas da União (TCU) de indicar a suspensão de repasse e paralisação de obras suspeitas de irregularidade.

 

A abertura para repassar mais dinheiro a entidades privadas que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social visa a atender a demandas de parlamentares, que usam suas emendas para atender este público. Desde 2000, devido a suspeitas de irregularidades, essas instituições não podem receber dinheiro do Orçamento para realizar construções, ampliações e conclusões de obras.

 

O relatório acaba com essa proibição. Márcio Reinaldo argumenta que a alteração é para beneficiar Santas Casas e Apaes e observa que essas instituições são "complementares" do serviço público. Atualmente, essas instituições só podem ter verba para a manutenção.

 

O texto também amplia o rol de entidades privadas aptas a receber dinheiro. Na área de educação, por exemplo, qualquer instituição que dê atendimento gratuito ao público e procure se registrar como entidade filantrópica poderá receber verba pública.

 

O relatório em análise também atinge outra área sensível a emendas parlamentares, a destinação de verbas para eventos. Motivado pelas constantes denúncias, o governo tinha decidido proibir o repasse para eventos turísticos e culturais. O relatório permite repasse desde que os eventos sejam "tradicionais" e tenham acontecido nos últimos cinco anos sem interrupção.

 

O coordenador da bancada do governo na Comissão Mista de Orçamento, Gilmar Machado (PT-MG), disse que haverá muita discussão. "Estamos fazendo a análise do relatório, que inovou em algumas questões e resgatou situações que antes eram proibidas. Queremos discutir essas mudanças." A LDO tem de ser votada até o dia 15 de julho, para que o Congresso possa entrar em recesso.

 

Sobrepreço. O relatório abre brecha ainda para sobrepreço em obras públicas. Pelo texto, os valores unitários de serviços e produtos contratados para execução de uma obra poderão superar em até 20% a média de mercado, desde que não seja ultrapassado o custo global do empreendimento previsto no contrato. Este custo global, porém, pode ser revisto por meio de aditivos.

 

Na avaliação de técnicos do Congresso, essa mudança facilita o chamado "jogo de planilhas" e possibilita que as empresas adotem preços mais elevados em quesitos que podem ter acréscimos de quantidades no decorrer da obra e preços mais

baixos para os itens sujeitos a decréscimo.

 

O relatório tem outro item polêmico em relação a obras. O relator acatou a proposta do Executivo de que obras com indícios de irregularidades só podem ser paralisadas ou ter congelado o repasse de recursos se houver a decisão de pelo menos um ministro do TCU. Atualmente, um relatório técnico do tribunal é suficiente para que a obra seja suspensa.

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