Teto salarial não vale para empresas públicas

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram o aval para que diretores e funcionários de empresas públicas e de sociedades de economia mista ganhem mais do que os presidentes da República, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os integrantes da Subseção de Dissídios Individuais do TST decidiram que o teto salarial para o funcionalismo estabelecido na reforma administrativa não vale para os trabalhadores dessas empresas e sociedades.Pela reforma administrativa, nenhum servidor poderia ganhar mais do que recebem os ministros do Supremo. Atualmente, o salário mais alto no STF é de R$ 12.720,00. Mas esse dispositivo da reforma não é aplicado ainda porque não foi regulamentado por uma lei de iniciativa dos presidentes dos três poderes. Negociado desde 1998, o valor do teto não foi fixado porque não há um consenso entre os chefes de poderes.O relator do processo no TST, Vantuil Abdala, entendeu que o teto se refere, especificamente, a cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Ao analisar um recurso envolvendo a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio, os ministros concluíram que a remuneração dos funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista está excluída do limite. A regra não vale nos casos em que dinheiro público for usado para pagamento de pessoal ou custeio.

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