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Nelson Jr,/STF
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Tese mineira pode afetar julgamentos futuros, dizem pesquisadores

Professores ouvidos pelo 'Broadcast' analisam decisão do STF que dispensa autorização da Assembleia de Minas para processar governador

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

03 de maio de 2017 | 20h10

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), seja investigado por crime comum não atinge automaticamente outros governadores citados na Operação Lava Jato, afirmam especialistas ouvidos nesta quarta-feira, 3, pelo Broadcast Político, serviço de notícia em tempo real do Grupo Estado. Por outro lado, o Supremo pode provocar uma reviravolta e aplicar a tese mineira em julgamentos futuros, mas isso ainda depende de decisões que virão a partir de agora.

Nos outros Estados, as Constituições estaduais determinam que as Assembleias precisam autorizar a investigação dos governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para crimes comuns. O julgamento desta quarta-feira questionava apenas a Constituição de Minas, que deixa em aberto a possibilidade. "A decisão vale para Estados que não dizem que a investigação precisa de autorização para processar o governador por crime comum, neste caso, apenas Minas Gerais", afirma o constitucionalista Daniel Falcão, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Universidade de São Paulo (USP).

A decisão desta quarta pode, no entanto, representar uma mudança de jurisprudência no STF, destaca o jurista Rubens Glezer, da Fundação Getulio Vargas (FGV). "Essa probabilidade é baixa, mas existe. A sinalização que o STF deu hoje é que a Constituição dos Estados deve ser respeitada, mas o STF tem um histórico de não cumprir suas próprias regras", observa.

Em decisões anteriores, a Suprema Corte havia confirmado as leis estaduais que estabelecem a prévia autorização das Assembleias para processar governadores. O que pode ocorrer agora é o STF começar a ter uma interpretação diferente e julgar inconstitucionais as leis estaduais em julgamentos futuros. "No STF, tudo é possível", observa Falcão.

Durante o julgamento desta quarta, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que há 20 ações impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando Constituições estaduais que preveem a necessidade de autorização dos deputados estaduais para a instauração de processo por crime comum contra governadores.

O ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula vinculante para estabelecer o posicionamento da Corte sobre a questão, para valer a todos os Estados. Cármen Lúcia prometeu iniciar o processo para edição dessa súmula. "No momento em que o Senado prevê votar em segundo turno o fim do foro privilegiado, o STF fez mais uma marca nessa quebra de braço de quem estabelece as normas no desenho da separação de Poderes", diz Glezer.

Lava Jato. Os governadores que poderão ser investigados pela Justiça no âmbito da Operação Lava Jato, com exceção de Pimentel, continuam dependendo das Assembleias Legislativas para serem processados criminalmente. Levantamento feito por Falcão nas Constituições de Estados cujos governadores foram citados nas delações da Odebrecht e são alvos dos pedidos de abertura de inquérito por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) mostra que há dependência dos deputados estaduais para que o STJ acolha uma denúncia.

A PGR pediu que sejam abertos inquéritos contra os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB); do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB); do Paraná, Beto Richa (PSDB); do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT); de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). No Supremo, serão investigados os governadores de Alagoas, Renan Filho (PMDB); do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD); e do Acre, Tião Viana (PT).

Reportagem do Estado publicada nesta quarta-feira mostrou que, considerando o poder político dos governadores nas Assembleias, ao menos Pezão, Marcelo Miranda e Flávio Dino correm risco de ser investigados no STJ porque não contam com maioria entre os deputados.

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