Termina o prazo para ex-presos políticos pedirem indenização

Termina nesta terça-feira o prazo para os ex-presos políticos do regime militar entrarem com pedido de indenização a que têm direito. Os documentos necessários para agilização dos processo podem ser obtidos no Arquivo do Estado, na Justiça Militar Federal ou na Agência Brasileira de Inteligência.A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania lembra que os interessados poderão receber de R$ 3,9 mil a R$ 39 mil, segundo a Lei Estadual 10.726. Irá depender dos resultados lesivos, como invalidez, transtornos psicológicos, morte ou qualquer outro tipo de seqüela.A comissão encarregada da analise dos pedidos de indenização já estuda cerca de 600 casos, dos 1.575 recebidos. Ela funciona nas dependências da Secretaria da Justiça, Pátio do Colégio 184 - Centro, São Paulo.Para o andamento dos processos, a Secretaria firmou convênio com a Unicamp - Universidade Estadual de Campinas e, desde o dia 13 de agosto deste ano colocou à disposição da comissão arquivos com denúncias de tortura, maus tratos, nomes e circunstâncias detalhadas da época da ditadura.Segundo ainda a Secretaria da Justiça, só serão reparados pelo Estado aqueles que tenham ficado sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado de São Paulo e torturados, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, e não tenham obtido, pelo mesmo motivo, ressarcimento por dano moral ou material. Mais informações pelo telefone 3291.2626 ou pessoalmente, das 10 às 18 horas.

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