Temer vai mudar regras para aprovar projeto do pré-sal

Com a pressa do governo para concluir o marco regulatório para o petróleo na camada do pré-sal, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vai mudar as regras de votação na Casa. A intenção é fazer uma nova interpretação da Constituição para permitir a aprovação do projeto que cria o Fundo Social e institui o sistema de partilha na próxima semana. Sem a manobra, o projeto precisará esperar a votação de cinco medidas provisórias obstruindo a pauta e dificilmente será votado no calendário previsto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

DENISE MADUEÑO, Agência Estado

10 de junho de 2010 | 20h05

Com os diversos mecanismos regimentais, os deputados levam cerca de nove horas para votar uma única medida provisória, quando a oposição decide obstruir as votações. Além disso, haverá os jogos da Copa do Mundo, as convenções partidárias nos Estados e as tradicionais festas juninas no Nordeste, o que ajuda a esvaziar o quórum na Câmara. O acerto da nova interpretação já foi feito entre Temer e o governo. A secretaria da Mesa preparou um parecer para sustentar a manobra.

Apostando no sucesso da estratégia, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), está convocando os deputados da base para votar o projeto na próxima terça-feira, depois do jogo de estreia do Brasil na Copa do Mundo. O líder vai pedir aos aliados que rejeitem a emenda, aprovada pelos senadores, que divide o dinheiro dos royalties do pré-sal de forma isonômica entre todos os Estados e municípios. A tendência clara entre os deputados, no entanto, é de aprovação da proposta. O líder governista considera natural o veto à emenda pelo presidente Lula. "Como não tem base constitucional, deve ser vetada", disse.

Pela nova regra de Temer, as medidas provisórias não trancarão mais os projetos do pré-sal. Como pela norma atual o presidente poderia ter editado um medida provisória (MP) no lugar de enviar os projetos de lei ao Congresso, as propostas caíam na regra, instituída pelo próprio Temer, de que só seriam votadas com a pauta livre. Agora, para burlar a obstrução, o entendimento é de que Lula não poderia editar MP sobre esses assuntos, escapando do trancamento.

"A cada momento se dá uma interpretação da Constituição. A instituição (Câmara) está em crise. Uma crise de vergonha na cara, na qual a instituição segue as regras da conveniência de quem tem poder e a interpretação é feita de forma a favorecer o governo. Nós perdemos completamente o respeito às regras. É o vale-tudo", protestou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Ele disse que a situação ficará mais grave a partir de segunda-feira, quando o presidente da Casa será oficialmente o candidato a vice na chapa governista à Presidência da República.

Para mudar a regra, Temer recorreu a um artigo que proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar artigo da Constituição, cujo texto foi alterado por emenda constitucional no período de 1995 a 2001. Essa regra foi usada na época das reformas constitucionais do governo Fernando Henrique Cardoso que acabaram com o monopólio do petróleo, das telecomunicações e da navegação de cabotagem. No caso do fim do monopólio do petróleo (emenda constitucional de 1995), a regulamentação se deu pelo projeto que resultou na Lei 9.478. Essa mesma lei já foi alterada outras vezes por medidas provisórias.

Assessores jurídicos da secretaria da Mesa alertam que a implantação dessa nova regra de Temer para salvar o pré-sal terá consequências para o próprio governo no futuro, limitando a edição de MPs em diversos assuntos. As regras da administração pública, por exemplo, passaram por reforma constitucional. Várias MPs criando cargos foram editadas depois disso e, com a nova regra, essa prática não poderá mais ser usada. Mesmo no caso da lei do petróleo, incluindo o pré-sal, nenhuma mudança poderá ser feita mais por MP.

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