Temer: novo rito de MPs torna viável votação de reforma

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB), disse hoje que a reforma tributária poderá ser incluída na ordem do dia de votações se prevalecer sua interpretação de que medidas provisórias (MPs) só trancam a pauta no caso de leis ordinárias. "A reforma tributária é uma emenda constitucional e, se esta decisão prevalecer, colocarei em discussão novamente", afirmou ele, durante o lançamento da Agenda Legislativa pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. A reforma é um dos principais projetos da agenda mínima proposta hoje pela entidade ao Congresso.

GERUSA MARQUES E LEONARDO GOY, Agencia Estado

31 de março de 2009 | 17h18

Temer lembrou que existem dez MPs trancando a pauta, que "na melhor das hipóteses" só seria liberada em junho. Ele disse que pretende esperar uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto para dar prosseguimento às votações. "Estou pedindo ao Supremo Tribunal que, na medida do possível, possa julgar definitivamente essa matéria no menor prazo possível", afirmou Temer, lembrando que já há uma decisão liminar do ministro Celso de Mello concordando com sua tese.

Sobre o projeto de lei que institui o Cadastro Positivo, também proposto pela CNI, o peemedebista disse que o "ideal" seria o Congresso votar a proposta, em vez de o governo editar uma MP a respeito do assunto. Segundo a entidade, a falta de um cadastro de bons pagadores dificulta a redução do custo dos financiamentos, elevando as taxas de juros para suprir a inadimplência.

Temer afirmou que o projeto já esta pronto para ser incluído na pauta de votações. "É preciso verificar que ocorre o pressuposto da urgência e relevância. Se isso ocorrer, é possível que seja admitida a tese da Medida Provisória. Mas o ideal seria votar por projeto de lei, que já está preparado para a pauta", disse.

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