Temer: emendas fora do tema de MPs serão recusadas

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu impedir a apresentação de emendas em medidas provisórias que não tenham nada a ver com o assunto original do texto editado pelo governo. Os parlamentares aproveitam as medidas provisórias para enxertar assuntos de seus interesses e pegar carona na aprovação e na tramitação mais rápida da MP, que não passa pelas comissões permanentes como um projeto de lei. São os chamados "contrabandos", muitas vezes incluídos por incentivo do próprio governo.

DENISE MADUEÑO, Agencia Estado

09 de junho de 2009 | 19h25

A rigor, Temer decidiu cumprir a proibição existente, mas que nunca foi respeitada pelos presidentes anteriores, desde 2002, quando entrou em vigor a atual regra de tramitação de medidas provisórias, e prevista na lei complementar nº 95 de 1998, que proíbe objeto estranho no texto da lei. Com base nesses dispositivos, Temer adotou a seguinte interpretação: como a comissão mista, que teria o poder de barrar emendas inadequadas nunca é instalada e não se reúne, cabe ao presidente da Câmara, quando a MP chega ao plenário, decidir se as emendas devem ou não tramitar.

O regimento interno da Câmara dá poderes ao presidente da Casa para recusar emendas que tema diverso ao de propostas que estiverem em discussão na Casa. Na interpretação de Temer, quando a MP chegar ao Senado o presidente da Casa também poderá rejeitar emenda que considerar inadequada. O plenário do Senado, no entanto, poderá "ressuscitar" emenda que for rejeitada por Temer. Nesse caso, cabe ao plenário da Câmara aprovar ou não a alteração.

Segundo Temer, criou-se uma cultura de que a MP deve ser aproveitada como uma espécie de projeto de lei onde tudo pode ser encartado. "Vai reduzindo a capacidade criadora do Poder Legislativo", afirmou. A proibição não atinge o Executivo - se uma MP chegar ao Congresso tratando de muitos temas, será aceita. "Não tenho no sistema normativo uma forma de interferir nesse caso", afirmou Temer. "Muito possivelmente, o Poder Executivo tomará o caminho de cuidar e enviar medida provisória tratando de uma única matéria", completou.

A decisão de Temer foi tomada por provocação do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), que, na semana passada, contestou a inclusão de criação de cargos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) na medida provisória que desonera material de construção para o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida".

''Barriga de aluguel''

O anúncio de Temer foi aplaudido por líderes partidários. "A decisão passa a ser um marco. A medida provisória virou ''barriga de aluguel''. Entra aqui e enxertam o que puder nela. Agora poderemos analisar e discutir os temas sem o relator embutir a cada minuto uma matéria nova sem o menor entendimento do plenário", afirmou Caiado.

O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), considerou a decisão um avanço. "O correto é a MP tratar do tema da própria MP, ou seja, emendas só no que toca ao tema", afirmou. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) contestou a interpretação de Temer e entrou com recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo ele, para valer essa regra, o plenário teria de aprovar mudanças no projeto de resolução sobre a tramitação de MPs.

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