Temas polêmicos ficaram de fora

Sem consenso, propostas para extradição e AGU foram excluídas

Felipe Recondo, O Estadao de S.Paulo

14 de abril de 2009 | 00h00

O texto do pacto republicano assinado ontem deixou de fora dois temas que chegaram a ser discutidos nas reuniões preparatórias entre técnicos dos três Poderes. Por sugestão do Supremo Tribunal Federal (STF), entraria no pacto a decisão de aperfeiçoar a legislação que trata dos processos de extradição. A segunda proposta obrigaria o governo a submeter ao Senado a indicação do advogado-geral da União, hoje nomeado livremente pelo presidente da República.A primeira das sugestões, de esclarecer dispositivos da lei de extradição, não chegou a entrar em nenhuma das versões do texto. Foi logo rechaçada pelo Executivo, diante da polêmica que envolve a concessão de refúgio político e o processo de extradição no STF do ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na Itália a prisão perpétua por homicídios.Um dos pontos da legislação que ainda não é claro mesmo para o Supremo é o poder que o presidente da República dispõe de se negar a cumprir a decisão do tribunal de extraditar um criminoso. Por intermédio de emissários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já mandou avisar a ministros do Supremo que, se tiver a última palavra sobre o caso, manterá Battisti no Brasil, independentemente da decisão do Judiciário.SABATINANo caso do advogado-geral, a sugestão retirada do texto igualaria o processo de indicação do chefe da AGU à nomeação de um ministro de um tribunal superior, como o próprio Supremo Tribunal Federal.O indicado seria sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado na comissão, o nome seria submetido ao plenário do Senado. A proposta também foi retirada do texto.Desde que a ideia de um segundo pacto republicano foi lançada no governo - o primeiro acordo data do ano de 2004 -, ficou acertado entre os presidentes dos três Poderes que apenas propostas consensuais integrariam o documento, endossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos presidentes do Supremo, Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).MENDESCuriosamente, o hoje presidente do Supremo comandou a Advocacia-Geral da União (AGU) no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e não precisou passar por nenhuma sabatina. Quando depois foi indicado para integrar o Supremo, porém, Mendes enfrentou resistência do PT, então na oposição do Congresso.O atual advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, deve trilhar o mesmo caminho de Mendes. Ele chegou à AGU sem necessidade do crivo do Senado, deve também ser indicado para uma vaga do Supremo e pode enfrentar resistências, por causa de sua proximidade com o PT.

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