Tebet submete parecer sobre falências à CAE do Senado

O relator do projeto que altera a lei ordinária sobre falências no País, Ramez Tebet (PMDB-MS), deve submeter hoje o seu parecer à votação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto a ser votado já inclui uma importante mudança na sequência de pagamento de créditos das empresas falidas. Para adequar-se a um outro projeto, este de lei complementar, que também trata de falências, o projeto de lei ordinária estabelecerá que os primeiros créditos a serem pagos serão as dívidas trabalhistas até R$ 150 mil. Depois serão quitadas as dívidas com as instituições financeiras, as chamadas dívidas com garantias reais, e por fim, as dívidas tributárias. O dois projetos que vieram da Câmara davam igual prioridade às dívidas com garantias reais e aos tributos. O projeto de lei complementar já foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de lei ordinária deve ser votado hoje, na CAE, para depois ser encaminhado à CCJ. A líder do bloco governista no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), disse que a intenção da base aliada é acelerar a tramitação desses projetos. Na CCJ, os dois textos deverão ser relatados por um mesmo senador, como acontece na Comissão de Assuntos Econômicos.

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