TCU vai fiscalizar repasse de verba para obras em municípios

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter voltado atrás e proibido até as eleições a liberação de recursos para obras ainda não iniciadas, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram hoje que vão fiscalizar a movimentação financeira dos municípios e Estados para verificar se foram ou se estão sendo feitas transferências irregulares. Os repasses foram proibidos no dia 7 pela Justiça Eleitoral. Caberá ao TCU verificar se quantias foram transferidas a municípios em desr espeito à legislação eleitoral que veda a liberação de dinheiro depois do dia 3 de julho como forma de tornar mais igualitária a disputa. A decisão do TCU foi tomada uma semana depois de o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sepúlveda Perten ce, ter considerado ilegal o repasse de verbas para obras não iniciadas feito a partir de 3. Parecer anterior da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado em maio por Lula, tinha concluído que a administração pública poderia repassar dinheiro desde que a obra ou serviço tivesse sido regularmente acertado antes de 3 de julho, data na qual se inicia o período de proibições estabelecido pela legislação eleitoral. Como Pertence tomou a decisão no dia 7, teoricamente podem ter ocorrido repasses antes do desp acho. Os ministros do TCU também resolveram adotar uma medida cautelar e determinar aos órgãos públicos e à Caixa Econômica Federal (CEF) que se abstenham de repassar verbas a municípios para pagamento de despesas com obras e serviços aprovados, mas ainda não executados. A decisão foi tomada após analisar uma representação apresentada pelo deputado federal José Carlos Aleluia sobre a suposta ilegalidade do p arecer da AGU que liberava as transferências para obras não iniciadas.

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