Wilton Júnior|Estadão
Wilton Júnior|Estadão

TCU rejeita contas de Dilma em 2015

Parecer pela reprovação, que leva em conta as pedaladas fiscais e os decretos orçamentários tratados no impeachment, será agora enviado para julgamento do Congresso 

Fábio Fabrini , O Estado de S.Paulo

05 de outubro de 2016 | 14h03

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2015, a exemplo do que ocorreu em relação ao ano anterior. O documento, aprovado por unanimidade em sessão de mais de três horas nesta quarta-feira, foi encaminhado ao Congresso, ao qual cabe julgar os balanços da União em definitivo.

Os ministros da corte cederam à pressão do governo de Michel Temer e retiraram do parecer irregularidades relacionadas à abertura, pela petista, de créditos extraordinários por medidas provisórias. O temor era de que se criasse insegurança na edição de novas MPs e de que as mesmas infrações fossem atribuídas ao presidente no futuro. 

À tarde, em outro julgamento, o TCU decidiu inabilitar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin para o exercício de cargos em comissão no serviço público por responsabilidade nas chamadas pedaladas fiscais de 2014. 

Na apreciação das contas da petista, os ministros da corte acompanharam o voto do relator do processo, José Múcio Monteiro, antecipado pelo Estado em 28 de setembro. Eles entenderam que dez irregularidades ensejam a reprovação. Sete delas se referem às pedaladas fiscais de 2015.

Essas manobras foram atrasos no repasse de recursos para bancos públicos bancarem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Com isso, os saldos das contas desses programas ficaram negativos nas instituições, que tiveram que cobrir os gastos com o dinheiro depositado pelos correntistas. Para o TCU, os atrasos configuraram empréstimos ilegais entre os bancos e seu controlador, a União, porque não foram autorizados pelo Legislativo.

Múcio sustentou que o governo Dilma não observou os princípios constitucionais e legais na execução do orçamento federal e nas demais operações feitas com recursos públicos. Entre as medidas consideradas irregulares, ele apontou o atraso de recursos do Plano Safra ao Banco do Brasil, uma das pedaladas; e a edição de decretos de suplementação orçamentária sem o aval do Legislativo. Essas foram as bases da denúncia apresentada contra a petista no processo de impeachment.

Pedaladas. O TCU entendeu que em 2015 essas manobras ocorreram não só no Banco do Brasil, mas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também concluiu por falhas na regularização do estoque das operações de 2014.

Além disso, indicou que o Banco Central maquiou o resultado fiscal do País, pois os passivos junto aos bancos não foram registrados nas estatísticas da dívida pública. Múcio declarou que, caso o governo Michel Temer cometa as mesmas faltas na gestão fiscal, será tratado de forma igual pela corte. 

O jurista Ricardo Lodi, que representa Dilma, salientou que 13 irregularidades foram excluídas do parecer final do TCU. Ele sustentou que as impropriedades apontadas decorrem de mudanças de entendimento da corte. Argumentou que decisões da petista foram tomadas com base em pareceres jurídicos, lastreados na jurisprudência do TCU. E reiterou que várias medidas de 2015 foram tomadas num cenário de queda abrupta da arrecadação, de crise política, alimentada por um Congresso “hostil”.

Medidas provisórias. Não há prazo para que o Congresso julgue as contas de 2015. O parecer relativo ao ano anterior ainda não foi apreciado, a exemplo dos referentes aos governos de outros ex-presidentes.

Em junho, o TCU havia apontado 23 irregularidades. Após analisar os argumentos da defesa, a área técnica da corte entendeu que 15 deveriam ser mantidas. Algumas foram consideradas sanadas e outras serão investigadas em processos distintos.

O relator excluiu mais três da lista. Trata-se da abertura de créditos extraordinários de quase R$ 50 bilhões, por meio de MPs, sem observar requisitos legais, como os de “urgência e imprevisibilidade” do gasto.

A alteração foi feita por Múcio na véspera da votação, a pedido de colegas do tribunal, que conversaram com autoridades do governo. O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e a chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, estiveram com o relator no mesmo dia. O Estado apurou que a alteração também era de interesse do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Nos últimos meses, para evitar condenações, Temer tem consultado o TCU antes de editar MPs com características semelhantes às de Dilma. 

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