TCU declara Engevix inidônea por 5 anos

Empresa teria cometido irregularidades em contratos firmados com a Eletronuclear, nas obras da usina de Angra 3

André Borges, O Estado de S. Paulo

28 de junho de 2017 | 18h26

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou nesta quarta-feira, 28, a inidoneidade da empreiteira Engevix, por conta de irregularidades cometidas pela empresa em contratos firmados com a Eletronuclear, nas obras da usina de Angra 3, em construção no Rio de Janeiro.

A decisão aprovada pelo plenário da corte proíbe a empreiteira investigada na Operação Lava Jato de participar qualquer licitação federal pelo prazo de cinco anos. Em seu voto, o ministro relator Bruno Dantas afirmou que, "como é possível observar, a condução do processo de licitação não foi mero acaso, ocasionada por erro ou mesmo por desconhecimento do gestor" do empreendimento. "A condenação criminal demonstrou que eram ações intencionais de modo a direcionar contratos para a Engevix, mediante pagamento de propina, comprovando a fraude ao procedimento licitatório", concluiu o ministro.

A decisão foi tomada após o tribunal colher os argumentos da própria Engevix, além da Eletronuclear e a empresa finlandesa AF Consult, parceira da empreiteira brasileira no projeto. A análise da corte tentou esclarecer irregularidades identificadas no ano passado, envolvendo aditivos irregulares que ultrapassam R$ 20 milhões, além de falhas no processo licitatório. Na decisão desta quarta, o TCU dá prazo de 15 dias para que Eletronuclear anule esses aditivos.

No início deste mês, a Polícia Federal apreendeu uma pasta com documentos relacionados à AF Consult, nas buscas que realizou na empresa do coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, amigo do presidente Michel Temer, quando foi deflagrada a Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato decorrente da delação premiada dos donos do Grupo J&F.

Ex-assessor de Temer na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Lima tem o nome citado em uma troca de e-mails de executivos da Engevix sobre negociações do contrato de Angra 3. A empresa do amigo de Temer participa do contrato "Eletromecânico 1: Área Nuclear da Usina", assinado pela finlandesa AF Consult LTD em 24 de maio de 2012, dois anos após a abertura de concorrência internacional, pelo valor de R$ 162,2 milhões. Por exigência contratual, a finlandesa teve de subcontratar parcerias nacionais. Foram escolhidas a AF Consult Brasil, criada em 2006, e a Engevix Engenharia, que teve executivos condenados em dois processos da Lava Jato.

Angra 3 teria envolvido o pagamento de propinas de 1% nos contratos ao PMDB, partido de Temer, segundo relataram à força-tarefa delatores das empreiteiras UTC, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa.

Com obras paralisadas desde 2015 e já tendo consumido R$ 7 bilhões, Angra 3 teve seus custos estimados em mais R$ 17 bilhões para que seja concluída. Para desistir do projeto, seria necessário R$ 12 bilhões, por causa da quitação de seus empréstimos bilionários, desmonte de estrutura, destinação de máquinas e uma infinidade de dívidas. No momento, o governo tenta encontrar um sócio privado que assuma o projeto e conclua a obra, o que não tem prazo para ocorrer.

Na decisão desta quarta, o tribunal decidiu instaurar processos de Tomada de Contas Especial, realizados para detalhar prejuízos e cobrá-los dos envolvidos. A Eletrobras, que controla a Eletronuclear, terá que enviar à corte todos os relatórios produzidos pela Comissão Independente de Investigação, pelo Processo Administrativo Interno da Eletronuclear e pelo escritório americano Hogan Lovells, que apura irregularidades em Angra 3. 

Defesa. Em nota, a Engevix afirma que respeita a decisão e reafirma que não participou de ilicitudes. "A Engevix respeita a decisão do Tribunal de Contas da União, mas discorda de suas conclusões. Reafirma que jamais participou de cartel ou de qualquer ilicitude em procedimentos licitatórios  no âmbito da Eletronuclear ou em qualquer procedimento administrativo, o que ficou amplamente demonstrado na prova produzida pela investigação criminal.

Em razão de não ter sido concedido prazo para estudo e defesa no processo, a Engevix se viu impedida de demonstrar seus argumentos. Diante de tal situação, a empresa tomará as medidas legais e adotará as soluções jurídicas para salvaguardar seus interesses e restabelecer com brevidade seus direitos. Isso será feito assim que as vistas dos autos sejam concedidas para que a empresa possa exercer sua defesa", diz a nota                                          

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